LEI MUNICIPAL N° 817/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

“Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão Público e, dá outras providências”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, após avaliação, a alienação dos bens móveis considerados inservíveis para os serviços da Administração, tais como moto, automóveis, caminhões e máquinas pesadas.

Parágrafo Único – Para a aplicação da presente Lei, o Executivo encaminha, previamente, ao Poder Legislativo, o anexo I, II e III com os respectivos modelos, fotos e ainda relatórios, descrevendo os bens e suas respectivas avaliações.

Art. 2º - Poderão habilitar-se a aquisição dos bens móveis objeto de alienação, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas.

Parágrafo Único – Para fins deste Artigo, o Poder Executivo publicará Edital de Leilão dos bens inservíveis no local de divulgação na Prefeitura e na Imprensa oficial.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ANEXO I – RELAÇÃO DOS BENS A SEREM ALIENADOS

LOTE 1 Ø Honda CG 125 FAN, Ano 2008/2008, combustível Gasolina, cor preta, placa NJH9186, Renavam 00972079300, Chassi 9C2JC30708R524156. Número do patrimônio: 007215

LOTE 2 Ø CELTA 4P LIFE(Nacional), Ano 2006/2007, combustível álcool/gasolina, cor branco, placa KAF0E46, Renavan 00886019460, Chassi 9BGRZ48907G123379. Número do patrimônio: 008518

LOTE 3 Ø RENAULT KGOO MARIMAR A (Importado), Ano 2017/2018, combustível álcool/gasolina, cor branca, placa QCU8388, Renavam 1168217129, Chassi 8A1FC2715JL138937. Número do patrimônio: 008061

LOTE 4 Ø Fiat Uno Mille, Ano 2013/2013, combustível álcool/gasolina, cor branca, placa OBK8E12, Renavam 00546227490, Chassi 9BD15822AD6845625. Número do patrimônio: 007212

LOTE 5 Ø RENAULT/OROCH 16 4X2 (Nacional), Ano 2018/2019, combustível álcool/gasolina, cor branca, placa QCU6966, Renavam 01161115410, Chassi 93Y9SR3H5KJ289498. Número do patrimônio: 007879

LOTE 6 Ø RENAULT KGOO MARIMAR A (Importado), Ano 2017/2018, combustível álcool/gasolina, cor branca, placa QCU8358, Renavam 01168216670, Chassi 8A1FC2715JL138680. Número do patrimônio: 008062

LOTE 7 Ø Caminhão Basculante Cargo 1721, Ano 2003/2003, combustível diesel, cor branca, placa KAF2F97, Renavam 00821267671, Chassi 9BFYTHZF43BB28646. Número do patrimônio: 007226

LOTE 8 Ø Caminhão Basculante Cargo 2422, Ano 2009/2010, combustível diesel, cor branca, placa NPN9E07, Renavam 00188610774, Chassi 9BFYCEHV7ABB44814. Número do patrimônio: 007223

LOTE 9 Ø Moto Niveladora 845B CASE, Ano 2009/2009, combustível Diesel, Chassi / COD N9AF07120. Número Patrimônio: 007222

ANEXO II

LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS

COMISSÃO ESPECIAL – Portaria n° 105/2023, de 05 de maio de 2023

OBJETO: ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE

LOTE 1

Honda CG 125 FAN, Ano 2008/2008, combustível Gasolina, cor preta, placa NJH9186, Renavam 00972079300, Chassi 9C2JC30708R524156. Número do patrimônio: 007215

Status: Estado geral ruim, pneus ruins, alta quilometram rodada e pintura danificada, gerando um gasto alto com manutenção e que para arrumar todos detalhes ficaria ainda mais caro para o Administração Pública.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 3.000,00 R$

LOTE 2

CELTA 4P LIFE(Nacional), Ano 2006/2007, combustível álcool/gasolina, cor branco, placa KAF0E46, Renavan 00886019460, Chassi 9BGRZ48907G123379. Número do patrimônio: 008518

Status: Estado geral ruim, com jogo de pneus precários e pintura danificada, tornando inviável manutenção, o que geraria um gasto equivalente.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 9.000,00 R$

LOTE 3

RENAULT KGOO MARIMAR A (Importado), Ano 2017/2018, combustível álcool/gasolina, cor branca, placa QCU8388, Renavam 1168217129, Chassi 8A1FC2715JL138937. Número do patrimônio: 008061

Status: Estado geral ruim, pneus gastos, problemas nos bicos e válvulas do motor. Peças de reposição difíceis de serem encontradas, o que de fato, torna-se inviável sua manutenção.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 20.000,00R$

LOTE 4

Fiat Uno Mille, Ano 2013/2013, combustível álcool/gasolina, cor branca, placa OBK8E12, Renavam 00546227490, Chassi 9BD15822AD6845625. Número do patrimônio: 007212

Status: Estado geral ruim. Pneus muito gastos, alta quilometragem rodada, revestimentos de bancos quebrados e ruins e pintura deteriorada, tornando inviável sua reforma.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 8.500,00 R$

LOTE 5

RENAULT/OROCH 16 4X2 (Nacional), Ano 2018/2019, combustível álcool/gasolina, cor branca, placa QCU6966, Renavam 01161115410, Chassi 93Y9SR3H5KJ289498. Número do patrimônio: 007879

Status: Estado geral ruim. Pneus ruins, alta quilometragem rodada, avarias em diversos pontos da lataria, amassados, bancos com estofamentos ruins, para-brisa e vidro traseiro quebrados, tampa da caçamba ruim, tornando-se inviável sua reforma, pelo gasto equivalente que custaria.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 35.000,00 R$

LOTE 6

RENAULT KGOO MARIMAR A (Importado), Ano 2017/2018, combustível álcool/gasolina, cor branca, placa QCU8358, Renavam 01168216670, Chassi 8A1FC2715JL138680. Número do patrimônio: 008062

Status: Estado geral ruim, pneus gastos, sem alternador, comando do motor com problemas e peças de reposição difíceis de serem encontradas, o que de fato, torna-se inviável sua manutenção.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 15.000,00 R$

LOTE 7

Caminhão Basculante Cargo 1721, Ano 2003/2003, combustível diesel, cor branca, placa KAF2F97, Renavam 00821267671, Chassi 9BFYTHZF43BB28646. Número do patrimônio: 007226

Status: Estado geral ruim. Pintura queimada, sem embreagem, sem grade dianteira e faróis, sem bateria, estofamento ruins e avarias. Seu custo de manutenção se torna inviável para o Município.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 130.000,00 R$

LOTE 8

Caminhão Basculante Cargo 2422, Ano 2009/2010, combustível diesel, cor branca, placa NPN9E07, Renavam 00188610774, Chassi 9BFYCEHV7ABB44814. Número do patrimônio: 007223

Status: Estado geral ruim. Pintura queimada, avarias, pneus ruins, sincronizado da 1° e 2° marcha com problemas. Seu custo de manutenção se torna inviável para o Município.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 150.000,00 R$

LOTE 9

Moto Niveladora 845B CASE, Ano 2009/2009, combustível Diesel, Chassi/COD N9AF07120. Número Patrimônio: 007222

Status: Estado geral ruim. Pintura queimada, avarias, pneus ruins, máquina antiga. Seu custo de manutenção se torna inviável para o Município.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 350.000,00 R$