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Pref. Peixoto de Azevedo

PORTARIA Nº 1179, DE 12 DE JUNHO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando as disposições legais contidas na Lei Municipal nº 588, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso e Lei Municipal nº 1220, de 04 de abril de 2023, que dispõe sobre a Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar de Peixoto de Azevedo/MT;

Considerando o resultado de escolha, pelo voto direto, secreto e universal dos cidadãos do Município para constituição do Conselho Tutelar, realizado em 06 de outubro de 2019;

Considerando o Edital de Convocação nº 002/2023, de 20 de maio de 2023;

R E S O L V E:

Art.1º - Nomear, a Senhora GLEISSIANE SILVA DE SOUZA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 19691*** SSP/MT, e do Cadastro de Pessoa Física CPF nº 113.***.***03, no cargo em comissão de CONSELHEIRO TUTELAR, para o mandato de 01 (um) ano 2023/2024, o membro eleito classificado em 23º (vigésimo terceiro ) lugar na Zona Urbana, de acordo com o Edital nº 018/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Lei Municipal nº 588/2006, lotada no Conselho Tutelar, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de junho de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 12 de Junho de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal