LEI MUNICIPAL N° 818/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar e Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI,Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Obras na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade: 02 – Departamento de Obras

15.451.0100.1047 – Pavimentação Asfáltica Drenagem e Calçamento de Vias Urbanas

4.4.90.51 – Obras e Instalações ..........................................................R$ 150.000,00

Fonte: 1.1.759 – 100.004 – FETHAB

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 797/2022 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 795/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2023 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar as dotações abertas pelo de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal