PORTARIA Nº 0422/2023

DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas para cargos públicos efetivos na Administração Direta do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o princípio do concurso público, nos termos do art. 37, inc. II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de compor uma comissão especial para condução do processo de contratação de empresa para organização do concurso, totalmente imparcial e que não seja formada por servidores que posteriormente venha concorrer vagas no momento da aplicação das provas do concurso.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para comporem a Comissão Especial de Licitação, especialmente formada para conduzir o procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na realização de concurso público para a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT, sendo:

Presidente: Andréa Elizabeth Pereira

Membro: Daniel Reus Schneider

Membro: Márcia Sabka Castanha

Membro: Léa Ferreira da Silva

Art. 2º. Esta Comissão Especial de Licitação, especialmente formada, terá vigência somente até a data em que for expedido o ato de homologação do processo de contratação de empresa especializada na realização de concurso público para a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE AGOSTO DE 2023.

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EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Na data supra