EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o cargo comissionado de Secretário Escolar e incorporá-lo ao quadro de cargos comissionado do magistério público municipal – Seção II – Das Funções Gratificadas – Artigo 9º, com o respectivo número de vagas e valores de vencimentos:

I - 1 (um) Secretário Escolar para atender as unidades escolares, nomeado pelo Prefeito Municipal;

§ 1º - a escolha do servidor para ocupar o cargo será realizada pelo Diretor Escolar.

II – Os valores de vencimentos se dará da seguinte forma:

a) 50% do salário de carreira efetiva para o profissional não qualificado;

b) 60% do salário de carreira efetiva para o profissional qualificado como Técnico em Secretaria Escolar;

c) 1% (um por cento) a cada 50 alunos, acima de 300 alunos.

Art. 2º - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a presente Lei à Lei Municipal Complementar nº 013/2008.

Art. 3º - As atribuições do cargo estão contempladas no Anexo I da presente Lei.

Art. 4º -As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento de gastos com pessoal da Educação do Município.

Art. 5o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, extinguindo o cargo de Secretário Escolar da Lei Complementar nº 015/2008, criado através da Lei Complementar nº 045 de 22 de Abril de 2013.

Gabinete do Prefeito, 08 de Agosto de 2023.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal