ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 071/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 824/2023 de 20.04.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 485/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 5.823/2023. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDIMENTO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL, localizado na RUA EVELIN CRESTANI Nº 443-S ESQUINA COM RUA PASTOR VALDEVINO FERREIRA DIAS, BAIRRO CIDADE ALTA, nesta cidade de TANGARÁ DA SERRA – MT, de propriedade do Sr. OSVALDO TADAO SATO, portador do CPF Nº 174.242.591-72,com fulcro no Art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93, cujo valor total anual de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).Tangará da Serra-MT, 08 de Agosto de 2023. Janine Cristina Gruber Nogueira – Presidente da CPL.