LEI Nº 949/2023

DE: 08 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa ao Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 955.000,00, (Novecentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/ficha orçamentária:

ORGÃO – 02 – Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

UNIDADE – 0201 – Gabinete da Secretaria Agric. Turismo e Meio Ambiente

FUNÇÃO – 20 - Agricultura

Subfunção – 601– Promoção da Produção Vegetal

PROGRAMA – 5012 – Gestão da Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

PROJETO –– 1092 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícola

ELEM DE DESPESA – 44.90.52.00 – Equipamento de Material Permanente...R$ 955.000,00

Fonte – 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União......R$ 955.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo 1º no valor de R$ 955.000,00, serão utilizados por ocasião recursos do Excesso de Arrecadação do CONVÊNIO/MAPA Nº 937360/2022 – PLATAFORMA +BRASIL N. 50164/2022, conforme o artigo 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

08 DE AGOSTO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL