A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. XX, de 24 de fevereiro de 2011, e:

CONSIDERANDO o DECRETO 506 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020, que cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento das Políticas Públicas de Promoção e Defesa para a População em Situação de Rua – CIAM – POP RUA, no âmbito de Cáceres – MT;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº. 28.805, de 02 de agosto de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os representantes abaixo relacionados, para responderem pelo Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento das Políticas Públicas de Promoção e Defesa para a população em Situação de Rua - CIAM – POP RUA, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Art. 2º O CIAM – POP RUA será representado por oito membros titulares, assim nomeados:

I - Quatro representantes do Governo Municipal, indicados pelos representantes legais dos seguintes órgãos:

a) Dois da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, sendo eles:

DENISE MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO

FRANCINNE STROBEL DE SOUZA

b) Dois da Secretaria Municipal de Saúde, sendo elas;

FERNANDA AUXILIADORA BORGES DE MAGALHÃES LUIZA APARECIDA DE AMORIM

II - Dois representantes de Organização da Sociedade Civil, sendo eles:

BENICE BENEDITA DE OLIVEIRA pelo Rotary Club de Cáceres - Flor do Pantanal

BRUNO DE JESUS BARROS pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

III - Dois representantes de Órgãos de Defesa, sendo eles:

TALITA DA ROSA MOURA BRASIL, pela Defensoria Pública da União – DPU/MT

POLIANA SOUZA CORRÊA, pelo Centro de Referência de Direitos Humanos - CRDH/SETASC

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 03 de agosto de 2023.

FABIOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania