RESOLUÇÃO N°. 045/2023

POXORÉU – MT, 07 DE AGOSTO DE 2023.

Institui Câmara Setorial Temática - Comissão Especial de Denúncia (CED) conforme dispõe o Regimento Interno do CMDCA e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017;

CONSIDERANDO que câmaras setoriais temáticas e suas respectivas competências serão criadas por meio de resoluções do CMDCA/POX, de acordo com as necessidades, podendo ser permanentes ou temporárias;

CONSIDERANDO que as câmaras setoriais temáticas serão sempre paritárias, formadas por membros efetivos e suplentes, compostas de coordenadoria e relatoria, e poderão se valer do concurso de pessoas de reconhecida competência técnica nas matérias que lhe foram distribuídas.

CONSIDERANDO a reunião extraordinária do dia 07 de agosto de 2023, conforme resultado transcrito em Livro-Ata do CMDCA, ata n°. 120/2023, folha 191 do citado livro.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Especial de Denúncia (CED), composta pelos seguintes membros:

I – Simone Galvão de Carvalho – Vice- presidente do CMDCA

II – Lucia Voltan - Representante da sociedade Civil Organizada

III – Mayana Christina Cursino Souza – Representante do Governo

IV – Claudete Primon - Representante da sociedade Civil Organizada

V - Tainã Maria dos Santos Ramos - Representante do Governo

VI - Divino de Oliveira - Advogado /Assessoria Técnica

Art. 2º - Nos termos do art. 22 do Regimento Interno do CMDCA, as câmaras setoriais temáticas são Comissões Especiais delegadas e auxiliares do plenário, a quem compete verificar, vistoriar, fiscalizar, opinar e emitir pareceres sobre as matérias que lhes forem distribuídas e submeter para apreciação e deliberação da plenária.

Art. 3º - A referida Comissão reunir-se-ão extraordinariamente sempre que necessário, podendo requerer junto à Presidência a convocação de reunião extraordinária da Plenária do Conselho para deliberação acerca de assuntos urgentes relacionados à sua área de atuação.

§ 1º. Os trabalhos da Comissão serão apreciados, discutidos e votados em sessão plenária e em caso de não serem aprovados, a plenária definirá novos encaminhamentos.

§ 2º. Os trabalhos da Comissão, aprovados pelo plenário do Conselho poderão ser transformados em Resoluções

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu – MT, 07 de agosto de 2023.

Daniele da Cruz Talon Pacheco

Presidente do CMDCA