DECRETO Nº 103/2023

DE TERÇA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1241/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, até o montante de R$ 492.399,48 (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

07 SECRETARIA MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Cód. Reduzido 1019

003.25.752.0097.2094 MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM ELETRIFICAÇÃO RURAL E URBANA

17510000000 RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CO

4490510000 OBRAS E INSTALACOES 492.399,48

SUBTOTAL 492.399,48

TOTAL 492.399,48

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

07 SECRETARIA MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Cód. Reduzido 668

003.25.752.0097.2094 MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM ELETRIFICAÇÃO RURAL E URBANA

17510000000 RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CO

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 492.399,48

SUBTOTAL 492.399,48

TOTAL 492.399,48

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

RONIO CONDAO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.