DECRETO Nº 104/2023

DE TERÇA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1242/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, até o montante de R$ 81.468,28 (OITENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Cód. Reduzido 1020

005.10.302.0055.2275 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM HOSPITAL (RECURSO REMANESCE

26000000604 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FE

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 81.468,28

SUBTOTAL 81.468,28

TOTAL 81.468,28

Art. 2º - Para abertura do crédito Adicional Especial por Superávit mencionado no Art 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 § 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art 43§ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013, itens 7 e 9 do TCE MT.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

RONIO CONDAO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AV. CENTRO OESTE, Nº 286, CENTRO, CONFRESA - MATO GROSSO