Foi endereçado a Prefeitura de Paranatinga/MT pela Empresa Renova Comercio de Produtos Químicos e Asfáltico LTDA documento denominado “Nota Explicativa” relacionada ao Pregão Presencial n°. 22/2023, no qual requer:

“Isto posto, a Licitante aguarda serenamente que a NOTA EXPLICATIVA ora invocadas sejam detida e criteriosamente analisadas, sendo necessária a suspensão do certame, diante da suspeita de alteração/manipulação do Balanço patrimonial da empresa PORTPAV SOLUÇÕES EM PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Requer, seja realizada uma perícia contábil referente ao BALANÇO PATRIMONIAL APRESENTADO PELA PORTPAV SOLUÇÕES EM PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Ao final, seja dado DECLARADA a inabilitação das empresas PORTPAV SOLUÇÕES EM PAVIMENTAÇÃO LTDA”.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema, imperioso salientar que Empresa Renova Comercio de Produtos Químicos e Asfáltico LTDA não manifestou interesse recursal durante a sessão de abertura e julgamento das propostas relativas ao Pregão Presencial n°. 22/2023 da Prefeitura de Paranatinga/MT.

Logo, preclusa eventual pretensão de reforma da decisão adotada pelo Pregoeiro no presente certame a teor do que se posiciona a jurisprudência pátria:

“LICITAÇÃO. INTENÇÃO DE RECORRER. NECESSIDADE DE ADEQUADA FORMALIZAÇÃO. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor (artigo 4º-XVIII e XX da Lei 10.520/02). Sentença de improcedência mantida”. (TRF-4 - AC: 50279881620114047100 RS 5027988-16.2011.4.04.7100, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 16/12/2014, QUARTA TURMA)

Demais disso, não existe no ordenamento jurídico vigente a possibilidade de apresentar documento avulso, nesse caso denominado “Nota Explicativa”, como instrumento para revisão de ato em processo licitatório.

Contudo, por amor a informação salienta-se que a comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Paranatinga/MT auxiliado pela assessoria jurídica, reanalisou os atos do processo, inclusive os documentos de habilitação da licitante declarada vencedora, e não encontrou irregularidade.

Outrossim, assevera-se que a Prefeitura de Paranatinga/MT não detém legitimidade para realização de perícia contábil.

Ante ao exposto, INFORMA-SE à Empresa Renova Comercio de Produtos Químicos e Asfáltico LTDA que será mantido incólume os termos do processo licitatório em questão, assim como da impossibilidade de realizar perícia contábil e, por fim, da desnecessidade de realizar diligências complementares no caso em exame.

DEVENILSON DA SILVA

PREGOEIRO

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

DECISÃO ADMINISTRATIVA

A Autoridade Competente do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pelo Pregoeiro responsável pela condução do procedimento, e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decide por manter incólume os termos do processo licitatório em questão, assim como da impossibilidade de realizar perícia contábil e, por fim, da desnecessidade de realizar diligências complementares no caso em exame.

É como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga, 01 de Agosto de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal