RESOLUÇÃO Nº 028 , DE 17 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação da Redefinição de Objeto a ser adquirido na Proposta de Emenda Parlamentar nº 280/2022 do Deputado Xuxu Dal Molim nº no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

O Plenario do Conselho Municipal de Saúde de Caceres-MT, em sua reunião Extraordinaria, realizada aos dezessete dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e três, no uso de suas atribuições e competencias regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09.06.2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO, que é função do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres/MT estimular a articulação e o intercambio entre o Conselho Municipal de Saude e entidades governamentais, nao governamentais, privadas e movimentos sociais,visando a promoção da saude;

CONSIDERANDO, que compete ao Conselho Municipal de Saude de Cáceres, deliberar sobre os programas de saude e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo de acordo com criterios definidores de qualidade e resolutividade atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços cientificos e tecnologicos na area da saude;

CONSIDERANDO, que o desempenho administrativo com legalidade exigindo resultados positivos para o Serviço Publico do Sistema Unico de Saude – SUS e realizar serviços satisfatorios em atendimento das necessidades dos membros de sua comunidade tambem se faz com a aquisição de equipamentos e mateirias.

CONSIDERANDO o Artigo 2º § 1º da Lei 2006 de 09.06.2006 – Propor o equipamento de questoes de interesse Municipal na area de saúde definindos as prioridades da mesma, neste caso atraves da aquisição de material permanente.

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Analise em anexo,

RESOLVE:

Art. 1º Aprova com ressalva, por unanimidade, a redefinição da Proposta de Emenda Parlamentar nº 280/2022 do Deputado Xuxu Dal Molin no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Benice Benedita de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias Prefeita Municipal de Cáceres-MT