ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.648, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A lei nº 5.648, de 03 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“(...)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Lei Ordinária nº 5.645 de 20 de janeiro de 2022, repristinando os anexos II e III, da lei nº 2.099 de 2003, alterados por esta.”

Art. 2º Fica ampliado o número de vagas do cargo de Encarregado de Serviço - I, constante no Anexo III - CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - (DAS) E INTERMEDIÁRIO - (DAI), da lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003:

ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - (DAS) E INTERMEDIÁRIO - (DAI)

Discriminação do cargo	De nº de cargo anterior	Para nº de cargo atual	Simbologia	Vencimento base
Encarregado de Serviço I	14	16	DAI-III	2.449,04

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 02 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração