O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa em Barra do Garças/MT, na Rua Carajás, n.º 522 – Centro – CEP: 78.600-907, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.439.239/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal – Interino, o Sr. Sivirino Souza Dos Santos;

CONSIDERANDO o Edital de Licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL sob o nº 011/2023, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, Processo Administrativo nº 093/2023, que teve como vencedora a Empresa H BRANCO ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 22.565.058/0001-15 nos itens 81225, 81227 e 81231.

CONSIDERANDO as obrigações firmadas entre a Empresa e o Município;

CONSIDERANDO o não atendimento da cláusula 9.1 e 13.3 prevista da Ata de Registro de Preço 165/2023, por parte da Empresa Contratada;

CONSIDERANDO a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL encaminhada e regularmente publicada em Imprensa Oficial, sem qualquer manifestação por parte da Notificada;

RESOLVE:

A) DECLARAR à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da Empresa H BRANCO ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 22.565.058/0001-15 Rua Carlos Gomes, n° 331, Sala A, Bairro Campinas, Cidade de Barra do Garças/MT, CEP 78.600-172, de participação em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT, por um prazo de 01 (UM) ano, contados da publicação em Imprensa Oficial, tendo como consequência o Cancelamento do ARP nº 165/2023 nos termos da Clausula 8.1.4..

Publique-se e Cumpra-se.

Barra do Garças/MT 08 de Agosto de 2023

Sivirino Souza Dos Santos

Prefeito Municipal Interino