LEI Nº 917/2023.

“Dispõe sobre o direito do contribuinte de ter o PIX ou outras inovações, como meios e formas de pagamento para quitação de débitos de natureza tributária ou não, taxas e contribuições e afins no município de Nova Brasilândia/MT, e dá outras providências.”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituído o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária ou não, taxas e contribuições com o Município.

Parágrafo único. Os meios de pagamento a que se refere o caput deste artigo deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago por meio de cruzamento de dados.

Art. 2º. No caso de pagamento por meio de Pix, a administração pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.

Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento a que se refere o caput deste artigo deverão ser disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia e ficar disponíveis 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos finais de semana e feriados, para possibilitar a emissão de guias, a geração de links ou outros meios para pagamento digital.

Art. 3º. Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização dos métodos de pagamentos de que trata esta lei ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do poder público municipal.

Art. 4º. O Governo Municipal poderá celebrar convênio com instituições bancárias, visando à implantação do pagamento instantâneo PIX ou outras inovações.

Art. 5º. O disposto nesta lei aplica-se, inclusive, aos créditos tributários anteriores à sua vigência.

Art. 6º. Esta lei poderá ser regulamentada no que couber por decreto do Poder Executivo.

Art. 7º. O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a divulgação desta lei.

Art. 8º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Nova Brasilândia/MT, em 09 de agosto de 2023.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal