SECRETARIA DE FAZENDA

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

''E D I T A L DE PUBLICAÇÃO Nº 04/2023”

PELO PRESENTE, FICAM OS (AS) PROPRIETÁRIOS ABAIXO IDENTIFICADOS, NOTIFICADOS CIENTES POR MEIO DESTA PUBLICAÇÃO, PARA QUE NO PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016, PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO (ÕES) ANEXO (S), LAVRADO (S) EM DESFAVOR DO (S) MESMO (S), EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO.

TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO EM VISTORIA IN-LOCO, PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, A INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LC Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LC DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS.

APÓS REALIZAÇÃO DE PRIMEIRA VISTORIA, E DIANTE DO FLAGRANTE DE DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO A LIMPEZA PERIÓDICA DOS REFERIDOS IMÓVEIS. AINDA, NÃO SENDO OS RESPONSÁVEIS LOCALIZADOS, EM VISTA DE NÃO CONSTAR ENDEREÇOS VÁLIDOS NO CADASTRO MUNICIPAL PARA A DEVIDA NOTIFICAÇÃO.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE REALIZAR A DEVIDA LIMPEZA NOS IMÓVEIS, EM VIRTUDE DAS INÚMERAS RECLAMAÇÕES POR PARTE DE TERCEIROS, OS PROPRIETÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS, TOMAM CIÊNCIA DAS AUTUAÇÕES, DEVIDAMENTE PUBLICADAS, SENDO QUE O NÃO CUMPRIMENTO AO PRAZO ESTIPULADO EM LEI, E NÃO SENDO INTERPOSTO RECURSO NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016. APÓS A PRESENTE PUBLICAÇÃO, SUJEITAM-SE AO LANÇAMENTO DE MULTA INICIAL DE 05 - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL - (UFM), NO VALOR DE R$ 683,50 (SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

CASO OS IMÓVEIS NÃO SEJAM DEVIDAMENTE LIMPOS NO PRAZO DETERMINADO, E NÃO HAVENDO A MANIFESTAÇÃO EXPRESA POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS, PODERÃO AINDA INCORRER EM MULTA EM DOBRO 10 - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL - (UFM), NO VALOR DE R$ 1.367 (MIL TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS) POR REINCIDÊNCIA.

EM CASO DE PERSISTIREM AS IRREGULARIDADES, A SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO SERÁ REQUERIDA A REALIZAR A DEVIDA LIMPEZA, SUJEITANDO OS RESPONSÁVEIS AO PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS APÓS LANÇAMENTO, DE 1.93 À 2.34 (UFM), CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020 EM SEU ANEXO ÚNICO.

IMPORTANTE ESCLARECER QUE É TERMINANTEMENTE PROIBIDA A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA UTILIZANDO-SE DE QUEIMADAS, PODENDO OS INFRATORES SOFRER TAMBÉM AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 001/1990-CÓDIGO DE POSTURA, E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE.

SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:

1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 260/2023 - L: 23 DA Q: J – JARDIM DAS FLORES III – ISABEL RODRIGUES DE OLIVEIR ASILVA – SUJEITA A MULTA DE - 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 03;

2. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 274/2023 - L: 03 DA Q: M – JARDIM DAS FLORES III – JOÃO RODRIGUES CHAVES – SUJEITO A MULTA DE - 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 02;

3. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 275/2023 - L: 01 DA Q: M – JARDIM DAS FLORES III – MARGARETH DE SOUZA FACIROLLI – SUJEITA A MULTA DE - 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 03;

4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 276/2023 - L: 13 DA Q: T – JARDIM DAS FLORES III – ALESSA TORRES QUEIROZ – SUJEITA A MULTA DE - 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 01;

5. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 284/2023 - L: 04 DA Q: V – JARDIM DAS FLORES III – ROSIVALDO ALVES DE AQUINO-SUJEITO A MULTA - 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 03;

6. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 285/2023 - L: 21 DA Q: W – JARDIM DAS FLORES III – ANGELA MARIA SERAFIM- SUJEITA A MULTA - 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 01;

7. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 287/2023 – L: 05 DA Q: Y – JARDIM DAS FLORES III – LUIZ CARLOS MASCARELO – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 01;

8. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 293/2023 – L: 19 DA Q: C – JARDIM DAS FLORES III – CLEMILDO DA SILVA – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 04;

9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 298/2023 – L: 09 DA Q: C – JARDIM DAS FLORES III – ELCYO VINÍCIUS RODRIGO LEMOS DE AGUIAR – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 09;

10. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 299/2023 – L: 11 DA Q: C – JARDIM DAS FLORES III – ELCYO VINÍCIUS RODRIGO LEMOS DE AGUIAR – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 10;

11. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 300/2023 – L: 13 DA Q: C – JARDIM DAS FLORES III – ELCYO VINÍCIUS RODRIGO LEMOS DE AGUIAR – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 11;

12. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 305/2023 – L: 08 DA Q: D – JARDIM DAS FLORES III – GERALDO ALVES DA SILVA NETO – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 03;

13. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 323/2023 – L: 11 DA Q: Q – JARDIM DAS FLORES III – VALDIR APRÍGIO – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 01;

14. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 325/2023 – L: 15 DA Q: Q – JARDIM DAS FLORES III – VALDIR APRÍGIO – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 03;

15. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 326/2023 – L: 20 DA Q: Q – JARDIM DAS FLORES III – VALDIR APRÍGIO – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 04;

16. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 327/2023 – L: 19 DA Q: Q – JARDIM DAS FLORES III – VALDIR APRÍGIO – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 05;

17. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 328/2023 – L: 18 DA Q: Q – JARDIM DAS FLORES III – VALDIR APRÍGIO – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 06;

18. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 329/2023 – L: 17 DA Q: Q – JARDIM DAS FLORES III – VALDIR APRÍGIO – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 07;

19. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 330/2023 – L: 16 DA Q: Q – JARDIM DAS FLORES III – VALDIR APRÍGIO – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 08;

20. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 331/2023 – L: 12 DA Q: Q – JARDIM DAS FLORES III – VALDIR APRÍGIO – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 09;

21. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 345/2023 – L: 09 DA Q: S – JARDIM DAS FLORES III – VANDERLEI PENHA – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 01;

22. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 346/2023 – L: 17 DA Q: S – JARDIM DAS FLORES III – VALDIR APRÍGIO – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 02;

23. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 349/2023 – L: 04 DA Q: S – JARDIM DAS FLORES III – MARCOS ALESSANDRE OLIVEIRA LEITE – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 05;

24. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 357/2023 – L: 02 DA Q: F – JARDIM DAS FLORES III – JORGE COELHO DA SILVA – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 02;

25. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 358/2023 – L: 22 DA Q: G – JARDIM DAS FLORES III – WAGNER ROBERTO ZANQUETIN – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 01;

26. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 372/2023 – L: 15 DA Q: 002 – JARDIM MONTE LÍBANO – ANGELO OLIVEIRA ZOCCOLI – SUJEITO A MULTA – 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 01;

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, EM 09 DE AGOSTO DE 2023.

JOSÉ ANTONIO DE PAIVA CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

FISCAL DE POSTURA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA FISCAL MUNICIPAL

MAT. 27.770 PORT. 098/2016 PORT. 098/2016

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO

MAT. 4.269 PORT.172/2018