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Pref. Matupá

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 24.664.393,46 (vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), destinados à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte.

Art. 2º. O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte, pela suplementação da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte

Unidade: 003 – Departamento de Obras, Estradas e de Transporte.

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0002 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.

Ação: 20011 – Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais, Bueiros, Galerias e Pontes.

Fonte de Recursos: 700 – Outras Transferências e Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Natureza da Despesa:

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$

24.664.393,46

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

24.664.393,46

Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II do § 1º e § 3º do Art. 43 da Lei 4.320/1964, provenientes de excesso de arrecadação, ou tendência do exercício.

§ 1º. Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional suplementar provirão das transferências concedidas pela União, através do Termo de Convênio/MAPA nº 941697/2023 - Plataforma Transferegov nº 035010/2023, que entre celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, e o Município de Matupá, Estado de Mato Grosso.

§ 2º. O crédito suplementar destina-se ao reforço da dotação descrita no art. 2º da presente lei, e são utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos ou tendência no exercício para a efetivação da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

Art. 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1317 de 29 de agosto de 2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 1243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal