DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE PORTARIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ CARLOS BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a lei,

Considerando o Princípio da Autotutela,

Considerando o disposto no art. 88-A, § 2º da Lei Municipal nº 379, de 03 de março de 1999, e

Considerando o Parecer Jurídico nº 051/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR o período aquisitivo mencionado na Portaria Legislativa nº 144/2013, de 27 de novembro de 2019 e na Portaria Legislativa nº 003/2020 de 30 de janeiro de 2020, para corresponder ao quinquênio entre 01/01/2013 a 01/01/2018.

Art. 2º - RECONHECER o direito ao futuro gozo de 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade referente ao quinquênio aquisitivo de 1º de janeiro de 2018 até 1º de janeiro de 2023, em favor da servidora Maria Cristina Pereira Vieira, auxiliar administrativo, matrícula 003.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se.

Itiquira-MT, 08 de agosto de 2023.

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JOSÉ CARLOS BATISTA

Presidente

(Gestão 2023/2024)