1º ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO ALTO GARÇAS DO ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL, E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER, PARA OS FINS QUE MENCIONA.

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL –CONAFER/BR, Associação Privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.815.352/0001-00, com sede no Bloco A – Asa Sul SCS quadra 06, Edifício Guanabara CEP: 70352-020, Brasília/DF, neste ato representado por seu Presidente, o senhor CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF: 905.XXX.XXX-53, e, de outro lado, o Município Alto Garças do Estado de Mato Grosso, por ora representado por Claudinei Singolano, portador do CPF: 051.XXX.XXX-01, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.133.097/0001-07, sediada em Avenida Coronel Cajango, 1720, Bairro Centro, CEP – 78.770-000, na cidade de Alto Garças-MT, neste ato representado por seu Secretário Sr. Matheus Felipe Coutinho de Andrade, inscrito no CPF nº. 048.XXX.XXX-99, residente na Avenida Jaciara, 931, Bairro Novo Horizonte, CEP 78.770-000, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, que será regido, no que couber pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 13.303/2016 e pela Lei n. 10.973/2004 e suas alterações subsequentes, bem como pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO

As partes retro qualificadas firmaram em 19/07/2022 o Acordo de Cooperação Técnica, publicado no Diário Oficial da União no dia 25/07/2022, no qual tem como objeto à instrumentalização do PROGRAMA MAIS PECUÁRIA BRASIL no Município de Alto Garças-MT como forma de aprimoramento das ações que proporcionem o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte do Município pelo prazo de 12 meses.

Parágrafo primeiro: Considerando ter havido interesse recíproco, entre os contratantes de alterar a cláusula oitava do termo originário, este tem o seu prazo prorrogado, por mais 12(doze) meses, a contar do dia 19/07/2023, tendo como novo termo final 19/07/2024.

Parágrafo segundo: Deve o Município Alto Garças, realizar a publicação do termo no Diário Oficial da União e remeter o extrato do mesmo a entidade no prazo máximo de 20 dias úteis após a assinatura deste.

Parágrafo terceiro: Deverá ser apresentado novo plano de trabalho com diretrizes no cronograma de execução juntamente com fichas de cadastro dos novos produtores bem como comprovação de zona livre de brucelose e aftosa.

Parágrafo quarto: A Secretaria deverá fazer fotos, vídeos e matérias acerca de todos os passos que forem executados dentro do acordo de cooperação técnica, bem como matérias em plataformas digitais ou em qualquer outra forma de divulgação que o município dispor e disponibilizar para a equipe do +Pecuária Brasil todos os arquivos e mídias para que também sejam publicados nos meios de comunicação da CONAFER.

CLÁUSULA SEGUNDA – DISPOSIÇÃO FINAL

Os demais termos do Contrato são ratificados integralmente pelas partes, e se aplicam ao presente Aditivo.

E, assim, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente aditivo do Termo de Cooperação Técnica, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeada e subscrita.

Alto Garças-MT, 19 de julho de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

MATHEUS FELIPE COUTINHO DE ANDRADE

Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural

CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES

Presidente CONAFER/BR

TESTEMUNHAS:

1. 2.

Nome: Nome:

CPF: CPF:

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE SECRETARIA E CONAFER

1. Dados cadastrais

Órgão / Entidade Proponente CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS)								CNPJ 14.815.352/0001-00
Endereço: Bloco A – Asa Sul SCS quadra 06, Edifício Guanabara
Cidade: BRASILIA		UF DF		CEP 70352-020		DDD/Telefone 61 3548-4360	E.A
	Nome do Responsável CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES							CPF 905.XXX.XXX-53
	CI / Órgão Expedidor		Cargo PRESIDENTE		Função			Matrícula

2. Outros partícipes

2.1.

Nome MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS						CNPJ / CPF 03.133.097/0001-07
Endereço RUA DOM AQUINO, 346 - CENTRO
Cidade ALTO GARÇAS	UF MT		CEP 78.770-000		DDD/Telefone (66) 3471 1155
Nome do Responsável CLAUDINEI SINGOLANO							CPF 051. XXX.XXX -01
CI / Órgão Expedidor		Cargo PREFEITO MUNICIPAL		Função PREFEITO MUNICIPAL
Endereço:							CEP

2.2.

Nome SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL						CNPJ / CPF 03.133.097/0001-07
Endereço AVENIDA CORONEL CAJANGO, 1720 - CENTRO
Cidade ALTO GARÇAS	UF MT		CEP 78.770-000		DDD/Telefone Celular do Sec.
Nome do Responsável MATHEUS FELIPE COUTINHO DE ANDRADE							CPF 048. XXX.XXX -99
CI / Órgão Expedidor		Cargo SECRETÁRIO		Função SECRETÁRIO
Endereço:							CEP 78.770-000
E-mail da Secretaria:

3. Descrição do projeto

3.1 Título: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER.	Período de Execução
	Início 07/2023	Validade 07/2024

3.2 Identificação do objeto: O Presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a integração de esforços entre as partes para a execução, do PROGRAMA MAIS PECUÁRIA BRASIL no Munícipio de Alto Garças do Estado de Mato Grosso como forma de aprimoramento das ações que proporcionem o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte.

3.3 Justificativa da proposição: MELHORAMENTO GENÉTICO DOS REBANHOS BOVINOS DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT

3.4 Especificação das atividades: 1. Cadastramento das propriedades rurais; 2. Identificação animal; 3. Treinamento e Capacitação; 4. Controle Sanitário; 5. Manejo Reprodutivo; 6. Assistência técnica e acompanhamento.

4. Cronograma de execução

Metas

2022, 2023, 2024 e 2025 (meses)

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

01

X

X

X

X

02

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X

X

X

03

X

04

X

X

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05

X

X

X

X

06

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

5. Obrigação das partes

5.1. Responsabilidades da Secretaria Municipal: a) Responsabilizar-se pela indicação das famílias e das propriedades a serem beneficiadas por estas ações; b) Constatar que as famílias beneficiadas possuem residência e domicílio no município; c) Garantir que as propriedadese os rebanhosa serem beneficiados tenham condições mínimaspara a execução do programa Mais Pecuária Brasil, conforme ANEXO II; d) Indicar as raças com maior potencial de adaptação e rendimento de acordo com as condições e aptidões locais e enviar o pedido das doses para o técnico da CONAFER; e) Garantir que os beneficiários estejam em plena atividade pecuária e direcioná-los para a efetuação do cadastro, bem como o cadastro de todos os membros da família que também serão beneficiados pelo programa mais pecuária Brasil; f) Responsabilizar-se pelo transportedo técnico da CONAFER para visitas técnicas erealização dos trabalhos; g) Participar de visitas técnicas, treinamentos, seminários e eventos relacionados às atividades do projeto; h) Participar ativamente das ações implantadas no Programa Mais Pecuária Brasil; i) Seguir as orientações técnicas das ações do projeto; j) Os municípios beneficiários das ações do Programa Mais Pecuária Brasil, deverão assinar um termo de adesão juntamente com as famílias beneficiarias no qual estarão especificadas as funções e atribuições de cada parte; k) Disponibilizar o quadro técnico, para atuar em conjunto com a CONAFER na execução dos serviços de assistência técnica e capacitações definidos no plano de trabalho; l) Participar, cooperativamente junto a CONAFER, na promoção e realização de encontros, cursos, treinamento, direcionados as ações constantes no plano de trabalho.

5.3. Responsabilidades da CONAFER: a) Executar, orientar e fiscalizar os trabalhos, em consonância com o Plano de Trabalho, mormente quanto ao acompanhamento das atividades a serem executadas, verificação da exata realização das atividades e avaliação dos resultados; b) Caberá à CONAFER executar os trabalhos de Campo, acompanhado do responsável técnico do município; c) A CONAFER compromete-se a entregar até 600 (seiscentas) prenhezes por ano no município, totalizando 2.400 (duas mil e quatrocentas) prenhezes ao final do programa, podendo este número ser menor de acordo com o tamanho do rebanho do município ou da disponibilidade de animais aptos. Cada prenhez será confirmada através de diagnóstico de gestação feito por ultrassonografia no período de no mínimo 60 dias após a IATF. Este diagnóstico deve ser realizado por um técnico da CONAFER. d) Caberá a CONAFER responsabilizar-se pelo treinamento do técnico que fará parte do referente processo, este treinamento poderá ocorrer de maneira presencial ou virtual, de acordo com a disponibilidade da equipe da CONAFER; e) O Programa Mais Pecuária Brasil é de responsabilidade da entidade CONAFER, sendo a Confederação a fomentadora dos recursos e se responsabilizando pela logística das doses para inseminação dos rebanhos bovinos dos produtores selecionados e enquadrados nos requisitos. f) Comunicar a Secretaria/Entidade executora, com antecedência de 10 dias, sobre a impossibilidade de realização de qualquer atividade descrita no cronograma de execução.

6. Aprovação dos partícipes

Alto Garças-MT, 19 de julho de 2023. __________________________________________ CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal _______________________________________________________ MATHEUS FELIPE COUTINHO DE ANDRADE Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural ________________________________ CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES Presidente da Conafer/BR

ANEXO II

Condições mínimas para execução do Programa Mais Pecuária Brasil

1. Da propriedade:

a. Estrada de acesso para veículos;

b. Curral em condição de uso;

c. Local para contenção adequada dos animais;

d. Pasto com cerca que contenham os animais;

e. Pastos que supram a necessidade nutricional dos animais e planejamento para época da seca;

f. Cochos em quantidade e tamanho adequado para mineralização;

2. Do rebanho:

a. Estar em dia com o Órgão de Defesa Sanitária estadual;

b. Estar vermifugado;

c. Apresentar no dia do início do protocolo escore de condição corporal (ECC) mínimo de 2,5 numa escala de 1 a 5;

d. Apresentar no dia da inseminação artificial manutenção ou melhora no ECC;

Alto Garças-MT, 19 de julho de 2023.

__________________________________________

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

_______________________________________________

MATHEUS FELIPE COUTINHO DE ANDRADE

Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural

__________________________________________________

CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES

Presidente da Conafer/BR