SEGUNDA NOTIFICAÇÃO
10 de Agosto de 2023
2ª NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA
Assunto: INEXECUÇÃO DE ENTREGA
PREGÃO: 056/2023
NOTIFICADO: LEONARDO DE PAULI GALIZIA ME
CNPJ 32.249.840/0001-89
1. Vimos através do presente, NOTIFICAR pela segunda vez a empresapela não cumprimento das obrigações constantes na ata de registro de preços n. 134/2023 pregão n. 030/2023 e conforme relatório feito pela dentista responsável pelas próteses do Município. 2. caso queira, exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa, através da apresentação de defesa pelo descumprimento das clausulas da ata e de acordo com o relatório da dentista responsável pelas próteses, para análise por esta Prefeitura da aplicação ou não da clausula do capitulo “Das Penalidades” da referida Ata de Registro de Preços dispõe que “o atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93”. Frise-se que eventual defesa/manifestação da NOTIFICADA deverá ser instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de precluso, a serem protocolados nesta Prefeitura ou via e-mail: almoxnotifica@campoverde.mt.gov.br ou gerencia.compras@campoverde.mt.gov.br , desde que assinada digitalmente.Decorrido o prazo assinalado, sem a entrega dos itens, e sem qualquer manifestação da empresa, fica a NOTIFICADA desde já ciente de que será realizada a abertura de processo administrativo para que, além da eventual aplicação da multa por descumprimento da entrega, seja analisada a aplicação das demais penalidades previstas na ata, no edital e na legislação; trazendo, inclusive, consequências de ordem civil, administrativa e fiscal e o imediato cancelamento da Ata ou Contrato da NOTIFICADA firmado com esta Administração Pública.
Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma o Município considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.
Campo Verde – MT, 09 de agosto de 2023.HELIDA B. M. P. HUBNER
Gerente de Compras