PORTARIA N.º 025/GP/2016.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sr.ª Nicolina Santana da Silva .”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado Art. 82, inciso I, II, III, da Lei Municipal n.º 906/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leverger/ MT; Lei n.º 827/GP/2003 que dispõe sobre o plano de carreira e salário do município de Santo Antônio do Leverger/MT e anexo 04 do decreto n.º 05/GP/2015 que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores efetivos estendido aos inativos e pensionistas.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a servidora Srª. Nicolina Santana da Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 243.665 SSP/MT e CPF n.º 482.629.191-49, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Referência “2” classe “B”, lotada na Secretaria de Municipal de Saúde, sob matricula n.º 141, com proventos integrais conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2015.04.00032P, a partir de 01/03/2016 desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 22 de fevereiro de 2016.

______________________________________________ VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHOPrefeito Municipal em Exercício