Baixa de lançamento de Dívida Ativa por Prescrição.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que os contribuintes abaixo relacionados, solicitaram o cancelamento e baixa das referidas Dívida Ativa, pelo instituto da PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme art. 174, da Lei 5.162/66 (CTN);

CONSIDERANDO que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D E C R E T A

Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$R$10.529,19 (Dez Mil, Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Dezenove Centavos), referente aos tributos lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:

CONTRIBUÍNTE	REFERENTE	VALOR
BRANDALISE EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.	2010	251,99
F.F. REPRESENTRAÇÃO COMERCIAL LTDA.	2015/2016/2017	4.537,98
ANTONIO BORGES FERNANDES	2015/2016/2017	2.874,36
JOSE CARLOS TESCHI	2017	1.219,84
EDELSO LIMA DA CONCEIÇÃO	2004/2006/2007/2008/2010/2012/2013/2017	1.172,10
LINDALVA FELIX DE OLIVEIRA DE SOUZA	2015, 2016, 2017	472,92
TOTAL		10.529,19

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 08 de agosto de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL