DECRETO Nº 42 DE 08 DE AGOSTO DE 2023

“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO EM PECUNIA DE FÉRIAS E LICENÇA PREMIO

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

DECRETA:

Art. 1º - A conversão em pecúnia das férias, incluído o abono constitucional e licença prêmio, já adquiridas e não usufruídas e nem prescritas, bem como das férias proporcionais, serão pagas nas situações de rompimento do vínculo funcional decorrentes de aposentadoria, de exoneração, de demissão ou de falecimento.

§ 1º Não faz jus à conversão em pecúnia o servidor que exerceu o cargo público por período inferior a um ano.

§ 2º A indenização das férias proporcionais corresponderá aos meses de efetivo exercício contados do início do último período aquisitivo.

§ 3º Os dias de férias usufruídos antecipadamente com base no princípio da anualidade deverão ser descontados do valor a ser indenizado.

§ 4º A indenização de férias corresponderá ao total dos dias de férias vencidas e proporcionais não usufruídas e será calculada com base na última remuneração integral do servidor em atividade, incluídas as parcelas de natureza remuneratória e excluídas as de caráter indenizatório, acrescidas do terço constitucional.

§ 5º A indenização de licença prêmio corresponderá ao total dos dias de licença vencidas e proporcionais não usufruídas e será calculada com base na última

remuneração integral do servidor em atividade, incluídas as parcelas de natureza remuneratória e excluídas as de caráter indenizatório.

Art. 2º - Os Secretários Municipais deverão em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos organizar escala de férias de modo que não haja acumulo de férias e/ou licenças, ficando autorizado a contratação temporária para substituição do servidor caso não haja a possibilidade de aproveitamento de servidores municipais.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, 08 de Agosto de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Clenei Parreira da SilvaPrefeito Municipal