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Pref. Campo Verde

DECISÃO ADMINISTRATIVA

REFERÊNCIA: PORTARIA Nº. 337, DE 03 DE MAIO DE 2023.

ASSUNTO: REQUERIMENTO SERVIDOR REESTABELECIMENTO REMUNERAÇÃO.

(1) – SÍNTESE DOS FATOS:

1.1. Trata-se de requerimento formulado por SAGLES RODRIGO GONÇALVES SANTOS solicitando seja reestabelecido o pagamento de sua remuneração, integralmente e imediatamente, até a decisão com trânsito em julgado do Processo Administrativo Disciplinar em que o requerente figura como parte.

1.2. É a suma do necessário.

(2) – FUNDAMENTAÇÃO:

2.1. Inicialmente e sem delongas, a Portaria nº. 337, de 03 de maio de 2023 é clara ao determinar a suspensão do exercício da função pública do servidor, a partir do dia 04 de maio de 2023, do cargo de provimento efetivo de motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, até a decisão final do procedimento administrativo instaurado pela Portaria nº. 336/2023.

2.2. Por sua vez, a suspensão da remuneração do servidor se encontra amparada no artigo 160, inciso I, da Lei nº. 152/1999, o qual dispõe que “O servidor terá direito: I - À remuneração e à contagem de tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou este se limitar a pena de advertência”.

2.3. Em outras palavras, o servidor somente poderá receber os valores referentes ao seu cargo, após a conclusão do processo disciplinar administrativo, e ainda, se este não resultar em punição ou se limitar a pena de advertência.

(3) – DECISÃO/CONCLUSÃO:

3.1. Diante do narrado nos tópicos antecedentes, considerando que a decisão de supressão do pagamento da remuneração do servidor se encontra amparada legalmente nas normas de regência deste município, INDEFIRO o pedido formulado por SAGLES RODRIGO GONÇALVES SANTOS.

Campo Verde/MT, 07 de agosto de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL