TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ARINOS, PARA OS FINS QUE, NESTE INSTRUMENTO, ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ sob nº 37.464.997/0001-40, com sede na AV. Comendador Jose Pedro Dias, nº 979, Centro, Tabaporã/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Tabaporã, inscrito no CPF/MF sob o nº 505.657.109-15, portador do RG nº 12223800, SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Jose Carlos Moreira, s/n Bairro Centro, Tabaporã/MT, simplesmente denominado CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ARINOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob 06.153.406/0001-90, com sede à Rua Venezuela, nº 75 – N, cidade de Juara/MT, neste ato representado pelo seu Presidente, VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, brasileiro, solteiro, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 893.514.361-87, portador do RG nº 11735317, SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Dona Alvina, s/nº, Centro, Porto dos Gaúchos/MT, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que reger-se-á pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do Proponente, que integra o presente Termo de Contrato:

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei nº 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador n° 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo Aditivo ao Contrato de Rateio visa alterar a Cláusula Segunda e Clausula Quarta do contrato de rateio CISVA nº002/2023 do município de TABAPORÃ/MT. Tem como finalidade o reajuste de preço da cláusula 4. 0 - CLÁUSULA QUARTA do Contrato nº 002/2023 aumentando o valor do ITEM em R$ 19.858,85 (Dezenove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme este termo aditivo e os termos do Art. 65 inciso II da Lei 8666/93.

O valor global para a execução do contrato de R$ 468.338,76 ( Quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), passa a ser um valor global de R$: 488.197,61 ( Quatrocentos e oitenta e oito mil reais e cento e noventa e sete mil, e sessenta e um centavo).

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O valor anual do presente Contrato de Rateio, pelo qual a Concedente se obriga neste ato, ao longo do exercício de 2023, a repassar para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos será de R$488.197,61 (quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e um centavos).

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pela Concedente ao Proponente correrá à conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente, conforme abaixo:

Órgão: Secretária de Saúde – Prefeitura Municipal de Tabaporã

Unidade Orçamentária: 08.001 –Fundo Municipal de Saúde

Função:10 – Saúde

Sub-função:10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa:0008

Projeto/Atividade: 2040 – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos

Elemento: 33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Público.

Fonte e Recurso 1500 1002 000

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

O prazo de vigência do presente Aditivo nº001/2023 do Contrato de Rateio nº002/2023 é de 01 de agosto de 2023 a 31 de dezembro de 2023, com vistas a garantir o direito constitucional à saúde, podendo vir a ser renovado, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais condições do contrato de rateio nº002/2023, que são partes integrantes deste instrumento, independentemente de sua transcrição.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

As dúvidas decorrentes do presente termo serão dirimidas no Foro e Comarca de Juara – Estado de Mato Grosso, com renuncio de qualquer outro.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Contrato de Rateio em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Juara/MT, 01 de Agosto de 2023.

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VANDERLEI ANTONIO DE ABREU SIRINEU MOLETA

Presidente do CISVA Prefeito Municipal de Tabaporã

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GILCILAYNE IRENE LAURO FABIO ALVES DONIZETI

CPF: 994.227.861-34 CPF: 044.098.666-48

Secretária Executiva do CISVA Assessor Jurídico do CISVA