DECISÃO ADMINISTRATIVA

1. CONSIDERANDO pela Lei Municipal nº 768/2023, alterada pela Lei Municipal nº 777, de 19 de julho de 2023, que autoriza a desapropriação por utilidade pública da área de terras de 16,9347 ha (dezesseis hectares e noventa e três ares e quarenta e sete centiares), encravada no imóvel rural de nº 11-B, do Loteamento da Gleba Trivelato, matriculado sob nº 414, Livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum – MT, situado no Município de Santa Rita do Trivelato, mediante compra consensual ou por desapropriação, que será destinada à expansão da área urbana da cidade de Santa Rita do Trivelato e abertura de vias públicas, nos termos das alíneas “e” e “i” do Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

2. CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 48, de 28 de julho de 2023, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, da área de terras mencionadas no item 1, de propriedade de Marcos Antonio Franzen Zanin, portador da Carteira de Identidade RG nº 7.246.697-7 SESP/PR e inscrito no CPF sob o nº 005.179.009-20 e sua esposa Eliane Fabricio Silva Zanin portadora da Carteira de Identidade RG nº 8.392.928-6 SESP/PR e inscrita no CPF sob o nº 006.185.579-03, residentes e domiciliados na Av. Blumenau, nº 3915, Apto. 402, Centro, em Sorriso – MT, CEP 78890-000.

3. Determino a expedição de ofícios aos órgãos públicos e comissão abaixo indicados de modo incontinente, obedecendo-se a ordem apresentada, com vista a dar prosseguimento à presente desapropriação:

3.1. Ao Departamento de Protocolo e Processos para abertura e autuação do presente processo administrativo de desapropriação.

3.2. Ao Departamento de Engenharia para que:

3.2.1. Elabore projeto de desmembramento, segundo as normas técnicas e legais pertinentes, conferindo-se os dados técnicos de desmembramento do imóvel originário, desmembrado e remanescente. Após, demarque em campo a área desmembrada, destinada à desapropriação, com a afixação de marcos e plaquetas de identificação, segundo normas técnicas aplicáveis, informando o ocorrido e as identificações nos autos.

3.2.2. Junte o projeto de desmembramento, os memoriais, as plantas e demais documentos técnicos necessários, referentes à área envolvida no presente processo de desapropriação, com dados fidedignos, que possibilitem a perfeita caracterização da área desmembrada, a lavratura de escrituras públicas e os devidos registros dos desmembramentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

3.2.3. Por fim, que confira a demarcação e certifique nos autos a exatidão técnica da área desmembrada e que esta pertença efetivamente aos desapropriados, em especial quanto à observância dos limites do imóvel desapropriado com os imóveis lindeiros e que o imóvel desapropriado não sobreponha eventual faixa de domínio pertencente ao município ou outro poder público.

3.3. Ao Departamento de Licitação e Contratos para a apresentação dos laudos técnicos de avaliação da área envolvida e mencionada no item 1.

3.4. À Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis de Propriedade ou de Interesse do Município para análise dos laudos apresentados e especificação do valor indenizatório devido, nomeada por meio do Decreto Municipal nº 89/2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 59/2023.

3.5. Ao Departamento de Contabilidade para apresentação de certidão de reserva orçamentária, atentando-se ao laudo apresentado pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis de Propriedade ou de Interesse do Município, conforme item 3.4.

4. Ao Departamento de Tributos para que informe e certifique a existência de eventuais tributos municipais vencidos que o titular e/ou seu cônjuge sejam devedores, parcelados ou não. À inexistência, que emita certidão negativa e junte nos autos.

5. Tudo cumprido, devolvam-se os autos à Procuradoria Geral do Município para manifestação jurídica ou emissão de Parecer Jurídico quanto à regularidade do presente procedimento e para que proceda com as verificações e notificações necessárias.

6. Após, devolvam-me os autos ao Gabinete para novas deliberações.

7. Junte-se, publique-se, cumpra-se, expedindo o necessário.

Gabinete do Prefeito de Santa Rita do Trivelato – MT, em 09 de agosto de 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal