04 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) aos profissionais da educação pública municipal de Jangada, a título de integralização parcial do Piso Nacional do Magistério.

Parágrafo Único. O aumento determinado no caput deste artigo será concedido na folha de pagamento do mês de julho 2023.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias específicas, consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas, se necessário.

Parágrafo Único.É parte integrante desta lei, o anexo de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e declaração de adequação fiscal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 04 de Agosto de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal