TERMO DE CONVÊNIO

Termo de Convenio celebrado entre o Município de DIAMANTINO - MT e Município de ALTO PARAGUAI- MT, para o fim que se especifica nas cláusulas e condições que seguem:

PRIMEIRO CONVENENTE: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI -MT , pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita sob o CNPJ de nº. 03.648.532/0001-28 neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, brasileiro, Advogado, portadora da Carteira de Identidade RG sob n.º 09287868 SSP/MT, e inscrita no CPF sob n.º 604.418.441-20, doravante denominado simplesmente PRIMEIRO CONVENENTE.

SEGUNDO CONVENENTE MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 03.648.540/00001-74, com sede na Rua Desembargador Joaquim Pereira F. Mendes, n. 2287, Jardim Eldorado, devidamente representado pelo prefeito municipal, em exercício Sr. Josenil da Costa Lube, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente, doravante denominado SEGUNDO CONVENENTE, têm entre si as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objetivo o repasse financeiro, por parte do PRIMEIRO CONVENENTE diretamente ao SEGUNDO CONVENENTE, consistente na disponibilização de vaga (s) para abrigamento DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES residentes em ALTO PARAGUAI - MT em condições de vulnerabilidade por decisão judicial e/ou determinação do Conselho Tutelar, na CASA LAR ANJO GABRIEL situado na Rua Planalto Alegre, s/n., Bairro Vale do Sol em DIAMANTINO - MT.

§ 1o – O referido acolhimento DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES deverá ser procedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania – SEMAS de DIAMANTINO -MT, a qual deverá receber a CRIANÇA em condições de vulnerabilidade e de abrigamento.

§ 2o – O abrigamento fica acondicionado à prévia existência de vaga e capacidade DA CASA LAR, ficando limitado a quantidade de até 3 Crianças e Adolescentes.

§ 3º - Qualquer duvida sobre procedimentos e questionamentos sobre formas de internação e conduta relativos A CASA Lar serão aplicados os termos previstos no seu Regimento Interno e legislação aplicável ao tema.

§ 4o – Fica a cargo do PRIMEIRO CONVENENTE as despesas hospitalares, médicas e farmacêuticas não cobertas pelo SUS; transporte para outra cidade, em caso de hospitalização; e quando não houver acompanhante familiar DA CRIANÇA e ADOLESCENTE, e o mesmo necessitar deste quando da hospitalização, fica sob responsabilidade do PRIMEIRO CONVENENTE providenciar acompanhamento.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO REPASSE DE VALORES

O PRIMEIRO CONVENENTE repassará mensalmente à SEGUNDO CONVENENTE, a título de cooperação, a importância equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente a época, por CRIANÇA E ADOLESCENTE, encaminhada pelo PRIMEIRO CONVENENTE, sendo que os valores do presente TERMO poderão sofrer reajuste, respeito a anualidade contratual, a legislação em vigor e o Termo de Ajustamento de Conduta firmado.

§ 1º. Os pagamentos decorrentes deste instrumento serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, mediante apresentação de relatório com a quantidade de crianças deste Município abrigadas na instituição CONVENIADA para cálculo do valor a ser repassado.

§2º.Os pagamentos serão efetivados através de depósito/transferência bancária eletrônica diretamente na conta da CONVENIADA, da seguinte forma:

Conta corrente:34.648-9, Banco do Brasil – Agencia 0787-0, Lar Anjo Gabriel, CNPJ : 21.609.021/0001-89.

§3º.O presente termo de Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

§4º.Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da CASA Lar de Acolhimento à Criança, para realização de despesas com finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de urgência; repasses como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos; c)pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA

O presente termo é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de 25 de janeiro de 2022,

podendo ser prorrogado pelas partes por iguais e sucessivos períodos.

CLÁUSULA QUARTA: DA RESCISÃO

Qualquer das partes poderá rescindir em qualquer tempo o presente convênio, desde que comunique a outra expressamente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que caiba qualquer indenização.

Parágrafo Único – Em caso de rescisão do Termo fica a cargo do PRIMEIRO CONVENENTE retirar as CRIANÇAS da CASA LAR, e responsabilizar pelo abrigo dos mesmos.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DESPESAS DO CONVÊNIO

As despesas decorrentes da execução deste Termo correrão a conta de dotações próprias do Orçamento Anual.

CLÁUSULA SEXTA: DO FORO

As partes elegem de comum acordo o foro da Comarca do Município de DIAMANTINO - MT para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das cláusulas do presente termo.

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Termo de Cooperação em 4 (quatro) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai – MT, 03 de junho de 2022.

MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT

CNPJ nº 03.648.532/0001-28

MUNICIPIO DE DIAMANTINO – MT

CNPJ de nº. 03.648.540/0001-74

1ª. TESTEMUNHA

2ª. TESTEMUNHA