DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DOS TERRENOS INDÚSTRIAIS AQUIRIDOS EM FACE DA LEI MUNICPAL Nº 774/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar as pessoas jurídicas, da obrigação de construir edificações industriais e/ou comerciais, nos imóveis que venham a adquirir para os fins de ampliação de seu ramo de atividade, desde que, a pessoa jurídica, já encontra-se instalada, com as suas devidas edificações, seja industrial e/ou comercial, no imóvel de sua propriedade.

Art. 2º. Para fazer jus a isenção da obrigação de construção, a pessoa Jurídica deverá apresentar junto ao Departamento de Terras, requerimento de isenção que justifique a necessidade da(s) aquisição(ões) do(s) imóvel(is) com base nesta Lei, instruíndo dos documentos, a saber:

I – Certidão de Inteiro Teor do imóvel, onde está instalada a empresa interessada, cujo prazo de validade desta certidão é de 30 (trinta) dias a partir da data de expedição;

II - Cópia do Contrato de alienação do (s) imóvel(is), pretendido, celebrado com o Municipio de Juruena;

II – Cópia do contrato social da empresa e suas alterações contratuais, se houver;

III – Comprovante de inscrição e da situação cadastral (ativa).

IV – Certidão negativa de débitos referente ao (s) imóvel (is), inclusive do imóvel onde está instalada a empresa interessada.

Art. 3º. O interessado deverá protocolar o requerimento, com todos os documentos mencionados nesta Lei, no Departamento de Terras.

Art. 4º. A partir da data da entrega dos documentos acima descritos, com o seu requerimento de isenção, o departamento de Terras dará prosseguimento no feito, podendo solicitar complementações para que atenda os requisitos legais, bem como, deverá solicitar diligências pelas equipes técnicas desta municipalidade, como vistorias in loco ou pareceres técnicos.

Art. 5º. Após analisado o pedido e examinada toda a documentação,será deferido ou indeferido pelo Chefe do executivo.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a LEI Nº 1.349 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

Município de Juruena/MT, aos 09 dias do mês de Agosto de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena