ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 76.445,24 (SETENTA E SEISA MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.096,98 (DEZ MIL NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 76.445,24 (setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e quarto centavos) e por excesso de arrecadação no valor de R$ 10.096,98 (dez mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), adicionando recursos no Orçamento Geral do Município.

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit e inciso II excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Conta nº. 36311-1

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

001-DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Projeto Atividade: 1218–Devolução de Recursos Encerramento do Convênio 0518-2021 Playgroud e Academia ao Ar Livre

27.812.0015.1218.4.4.90.93.00-Indenizações e Restituições………………….R$ 28.104,96

Fonte de Recursos: 1.701.0000000-Outras Transfêrencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados…………………………..………………………………..R$ 1.363,85

Fonte de Recursos: 2.500.0000000-Recursos não vinculados de Impostos………..R$ 1.178,00

Fonte de Recursos:2.701.0000000- Outras Transfêrencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados………………………………………………………..…R$ 25.563,11

Conta nº. 36724-9

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

001-DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Projeto Atividade: 1219–Devolução de Recursos Encerramento do Convênio 0993-2021 Academia ao Ar Livre

27.812.0015.1219.4.4.90.93.00-Indenizações e Restituições………………….R$ 4.962,29

Fonte de Recursos: 1.701.0000000-Outras Transfêrencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados…………………………..………………………………..R$ 240,80

Fonte de Recursos: 2.500.0000000-Recursos não vinculados de Impostos………..R$ 1.970,81

Fonte de Recursos:2.701.0000000- Outras Transfêrencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados………………………………………………………..….R$ 2.750,68

Conta nº. 36423-1

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

Projeto Atividade: 1220 - Devolução de Recursos Encerramento do Convênio 0740-2021 Monobloco Processamento de Queijo

20.606.0011.1220.4.4.90.93.00-Indenizações e Restituições…………………….R$ 5.159,32

Fonte de Recursos: 1.701.0000000-Outras Transfêrencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados…………………………..………………………………..R$ 250,37

Fonte de Recursos: 2.700.0000000- Outras Transfêrencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União……………………………………………………………….R$ 1.683,71

Fonte de Recursos:2.701.0000000- Outras Transfêrencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados……………………………………………………………R$ 3.225,24

Conta nº. 36866-0

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

Projeto Atividade: 1221 - Devolução de Recursos Encerramento do Convênio 0630-2021 Distribuidor de Calcário

20.606.0011.1221.4.4.90.93.00-Indenizações e Restituições………………..….R$ 26.079,15

Fonte de Recursos: 1.701.0000000-Outras Transfêrencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados…………………………..……………………………...R$ 2.227,39

Fonte de Recursos: 2.500.0000000-Recursos não vinculados de impostos…..…..R$ 15.158,00

Fonte de Recursos: 2.700.0000000- Outras Transfêrencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União……………………………………………………………….R$ 8.011,76

Fonte de Recursos:2.701.0000000- Outras Transfêrencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados……………………………………………………………R$ 682,00

Conta nº. 36310-3

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

Projeto Atividade: 1222 - Devolução de Recursos Encerramento do Convênio 0489-2021 Tanque Elétrico e Pausterizador Inox para fabricação de Queijo

20.606.0011.1222.4.4.90.93.00-Indenizações e Restituições………………..….R$ 9.079,74

Fonte de Recursos: 1.701.0000000-Outras Transfêrencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados…………………………..……………………………...R$ 440,61

Fonte de Recursos: 2.500.0000000-Recursos não vinculados de impostos…..…..R$ 6.942,96

Fonte de Recursos: 2.700.0000000- Outras Transfêrencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União……………………………………………………………….R$ 1.013,81

Fonte de Recursos:2.701.0000000- Outras Transfêrencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados……………………………………………………………R$ 682,36

Conta nº. 37674-4

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

Projeto Atividade: 1223 - Devolução de Recursos Encerramento do Convênio 0595-2022 Colhedora de Milho

20.606.0011.1223.4.4.90.93.00-Indenizações e Restituições………………..….R$ 5.187,21

Fonte de Recursos: 1.701.0000000-Outras Transfêrencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados…………………………..……………………………...R$ 5.187,21

Conta nº. 36688-9

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 1225- Devolução de Recursos Encerramento do Convênio 0929-2021-Aquisição de Veículo

08.244.0003-1225.4.4.90.93.00-Indenizações e Restituições………………..….R$ 6.775,87

Fonte de Recursos: 1.665.0000000- Transfêrencias de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social………………………………………………………R$ 328,82

Fonte de Recursos: 2.665.0000000- Transfêrencias de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social……………………………………………………R$ 6.447,05

Conta nº. 37673-6

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

003-DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

Projeto Atividade: 1226- Devolução de Recursos Encerramento do Convênio nº. 0775/2022-Veículo DAE

17.605.0023.1226.4.4..90.93.00-Indenizações e Restituições………………..…..R$ 1.193,68

Fonte de Recursos: 1.701.0000000-Outras Transfêrencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados…………………………..…………………………….....R$ 57,93

Fonte de Recursos:2.701.0000000- Outras Transfêrencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados……………………………………………………………R$ 1.135,75

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 09 de Agosto de 2.023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena