Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória devida aos ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo do Município de Diamantino e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em consonância com o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, fica instituída verba de natureza indenizatória, de forma compensatória à não percepção de diárias devidas aos ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo Municipal abaixo indicados em razão do deslocamento dentro do território de Mato Grosso, no valor máximo correspondente a:

I – 45% (quarenta e cinco por cento) dos subsídios pagos pelo exercício das atividades fins de Procurador-Geral do Município e Chefe de Gabinete do Prefeito.

§1º A verba indenizatória de que trata este artigo será paga mensalmente aos servidores em efetivo exercício das atividades dos cargos mencionados no inciso I do caput, não sendo devida em qualquer hipótese de afastamento.

§2º A verba indenizatória definida no caput deste artigo não cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará definitivamente na remuneração dos servidores ocupantes dos cargos mencionados no inciso I do caput.

§3º Trimestralmente, o servidor beneficiário da verba indenizatória de que trata o caput, deverá elaborar relatório das atividades desenvolvidas no período.

§4º O recebimento da verba indenizatória de que trata o caput deste artigo, que não obsta a percepção de outras parcelas de natureza indenizatória instituídas por normas específicas, poderá ser vinculado ao cumprimento de atividades e metas de gestão, a serem definidos por meio de regulamento.

Art. 2º Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro.

Art. 3º A verba indenizatória recebida indevidamente deverá ser restituída ao Erário Público Municipal, mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 01 de julho de 2023.

Diamantino, 07 de agosto de 2023

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PL: nº 29/2023

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Tendo em vista que este projeto tem por objetivo dispor sobre a verba de natureza indenizatória devida aos ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo do Município de Diamantino e dá outras providências

Haja vista o que preceitua o art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos de lei que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) apresenta a estimativa correspondente:

I – IMPACTO:

Estimativa Anual de Aumento
Exercício 01 (2023)	Exercício 02 (2024)	Exercício 03 (2025)
R$ 46.958,40	R$ 93.916,80	R$ 93.916,80

TIPOS DE ALTERAÇÃO E DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS – 2023
TIPO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
	(a) Criação de Ação (especial)
	(b) Expansão de Ação (suplementar)
X	(c) Realocação de Recursos Orçamentários	R$ 46.958,40
(d) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b+c):		R$ 46.958,40
TIPO DE RECURSO
	(e) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos)
	(f) Superávit Financeiro Exercício Anterior
X	(g) Anulação Total / Parcial de Dotações	R$ 46.958,40
(h) TOTAL DE RECURSOS (e+f+g):		R$ 46.958,40

RECURSOS
Fonte	Descriação da Fonte	Valor
1.500.0000	Recursos não vinculados de impostos	R$ 46.958,40
Total		R$ 46.958,40

ESTIMATIVA DE IMPACTO
X	(i) Estimativa de Recursos por anulação	R$ 46.958,40
	(j) Estimativa de Aumento de Despesa
(k) IMPACTO (i-j):		R$ 46.958,40

Nota Explicativa 2: os recursos a serem anulados foram direcionados inicialmente para cobertura dos gastos decorrentes da Lei Ordinária nº. 1.508/2022, que dispôs sobre a concessão da revisão geral de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Poder Executivo do Município de Diamantino para o ano de 2022.

Diamantino – MT, 07 de agosto de 2023.

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária Municipal de Fazenda

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

PL: nº 29/2023

Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro deverá ser coberto por meio de alterações orçamentárias no orçamento de 2023, bem como será compatibilizado com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaro ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

Diamantino – MT, 07 de agosto de 2023.

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária Municipal de Fazenda