CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT

Substitui o controle de ponto por sistema de produtividade e implementa o teletrabalho ao Procurador Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada.

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e com base na alínea “g” do § 1° do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que, o Plenário aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I

Das Metas Individuais de Produtividade e Atividades Complementares em Substituição ao Controle de Ponto

Art. 1° Fica instituída a aferição de frequência do servidor ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Nova Dourada-MT por um sistema de controle de jornada de trabalho por produtividade, qualidade de serviços e padrões de desempenho.

Art. 2° O controle da jornada de que trata o artigo anterior consiste no cumprimento de metas individuais de produtividade e assiduidade no cumprimento dos prazos, na realização e no desempenho de atividades internas e externas complementares.

Art. 3° O cumprimento de metas individuais de produtividade consiste na observância obrigatória dos prazos de respostas a ofícios, apontamentos e manifestações sobre notificações de outros entes federados e órgãos, assim como na emissão de pareceres jurídicos sobre projetos, instrumentos legislativos e licitações, dentre outros.

Art. 4° Os prazos de elaboração das manifestações do Procurador Legislativo da Câmara de Serra Nova Dourada-MT serão contados em dias úteis, a partir do dia seguinte ao do recebimento da designação formal:

I – Para manifestações consideradas urgentes, prazo de até 07 (sete) dias;

II – Para manifestações que envolvam cumprimento de prazo extrajudicial ou judicial, o prazo legal estipulado.

III – Para os demais casos não previstos acima, o prazo é de 10 (dez) dias.

§ 1° A critério da Presidência, da Mesa, das Comissões ou do Procurador Legislativo poderão ser fixados prazos mais exíguos ou mais dilatados, conforme a natureza da matéria ou a urgência da manifestação ou atividade, caso em que o cumprimento da meta referir-se-á ao prazo extraordinário fixado no documento correspondente ao ato protocolado na Câmara ou designação, limitado ao mínimo de 3 (três) dias e desde que não exista outra matéria urgente a ser analisada.

§ 2° Matérias avaliadas e consideradas urgentes para manifestação deverão constar expressamente e de forma destacada a palavra “URGENTE” no ato formal de comunicação ao ser encaminhado ao Procurador Legislativo.

§ 3° O retorno do processo ou atividade para complementação da manifestação confere ao Procurador Legislativo prazo adicional conforme critérios de razoabilidade, natureza e complexidade da matéria.

§ 4° O Procurador poderá postergar o recebimento de ato para manifestação em até 3 (três) dias, desde que, não seja ato classificado como urgente previsto no inciso I e atos com cumprimentos de prazos judiciais e extrajudiciais previstos no inciso II, ambos deste artigo, se já pendente de emissão de mais de um ato da mesma natureza.

Art. 5° O controle de assiduidade por meio das atividades complementares dar-se-á da seguinte forma:

I – Assessoramento jurídico às atividades dos Parlamentares em exercício observados os seguintes parâmetros:

a) assessoramento jurídico no regime de teletrabalho consagrado por esta Resolução, usufruindo dos meios tecnológicos de comunicação de voz, imagem e dados;

b) em demais atividades externas compatíveis com a função de Procurador e no interesse do Órgão Legislativo, observados os critérios discricionários e prévia análise do Procurador.

II – Facultativamente, em atividades e eventos no interesse do Órgão Legislativo, observado o direcionamento da atividade, critério objetivo e prévia análise do Procurador nos seguintes acontecimentos:

a) participação nas atividades de capacitação, treinamento, conferências, teleconferências, congressos, convenção, seminários, simpósio, fórum, workshop, webinar, mesa-redonda e painel de debates, sejam estes presenciais ou virtuais.

b) participação como representante do Setor Jurídico da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT em palestras, eventos internos e externos, recebimentos de prêmios desde que regularmente instituídos e de interesse da Administração do Legislativo Municipal.

Art. 6° São vedados quaisquer pagamentos de parcelas remuneratórias ao Procurador Legislativo, cujo fundamento se ampare em aferição de horas e produtividade extras.

Art. 7° O Procurador Legislativo deverá encaminhar à Presidência, no mês subsequente, relatório mensal sobre o cumprimento das metas individuais e o comparecimento às atividades complementares.

CAPÍTULO II

Do Teletrabalho

Art. 8° A prestação de serviços pelo Procurador Legislativo em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.

Art. 9° Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências físicas da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

§ 1° O comparecimento às dependências físicas da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT para realização de atividades específicas que exijam a presença pessoal do Procurador Legislativo não descaracteriza o regime de teletrabalho.

§ 2° O Procurador Legislativo sempre que entender conveniente ou necessário, poderá prestar serviços em qualquer dia útil da semana nas dependências do órgão a que pertence, não descaracterizando o regime de teletrabalho.

Art. 10 São objetivos do teletrabalho consignado ao Procurador Legislativo:

I – a produtividade, a qualificação e a qualidade de trabalho do Procurador Legislativo;

II – promover mecanismos e motivá-los a se comprometer com os objetivos da instituição;

III – economizar tempo e reduzir custos;

IV – estimular o desenvolvimento de trabalho criativo e a inovação;

V – respeitar a diversidade e a relevância dos serviços prestados pelo Procurador;

VI – considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implementação de mecanismos adequados.

Art. 11 O regime previsto neste ato não deve obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, mutua colaboração, a integração e a participação do Procurador Legislativo em regime de teletrabalho com os demais servidores do Órgão Legislativo, nem embaraçar o seu direito ao tempo livre.

Art. 12 Constituem deveres do Procurador Legislativo em regime de teletrabalho:

I – manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis;

II – consultar rotineiramente a sua caixa de correio eletrônico.

III – preservar o sigilo dos dados acessados de forma física ou remota.

Art. 13 O Procurador Legislativo tem os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. O Procurador Legislativo, no exercício de seu cargo e desempenho de suas funções, possui isenção técnica, independência e autonomia funcional como consectário de um Estado Democrático de Direito pautado por um ideal de justiça e igualdade, o que em nada conflita com o papel central do gestor público ou do administrador na idealização e escolha da melhor política pública ou atividade legislativa mais adequada para alcançar os objetivos estatais e por consequência os interesses coletivos.

Art. 14 A cada duas semanas de trabalho em regime de teletrabalho o Procurador Legislativo desempenhará outras duas semanas de trabalho presencial.

Parágrafo único. Em situações de emergência ou calamidade pública o Procurador poderá requerer a Presidência, a execução das suas atividades em regime de teletrabalho em tempo integral até cessar a emergência ou calamidade pública, devendo o Presidente da Câmara decidir pelo deferimento ou indeferimento do pedido.

Art. 15 Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada – MT, 22 de maio de 2023.

JOÃO BATISTA LUZ CARDOSO

Vereador Presidente

WILTON MARCIANO DAMACENO

Vereador Vice-Presidente

WEBSTER PEREIRA DE CARVALHO

Vereador 1° Secretário

EDIVALDO MELQUIADES DE CARVALHO

Vereador 2° Secretário

JUSTIFICATIVA

Nobres Vereadores,

Temos a honra de, pelo presente, submeter à apreciação dos componentes desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° /2023 que visa substituir o ponto eletrônico para controle de jornada do Procurador por sistema de produtividade, bem como, implementar o teletrabalho ao Procurador.

A troca do controle de jornada por ponto eletrônico por sistema de produtividade tem embasamento em recente decisão do Supremo Tribunal Federal exarada no Recurso Extraordinário n° 1.400.161 de Santa Catarina que estabelece ser incompatível o controle de ponto para cumprimento de jornada de advogado público ante a natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários inerentes a profissão.

A referida decisão também diz ser extensíveis tais prerrogativas aos integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das PROCURADORIAS e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, DOS MUNICÍPIOS e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

Ainda no sentido de justificar tal projeto, cita-se a súmula n° 9 do Conselho Federal da OAB que também estabelece ser o controle de ponto incompatível com as atividades de advogado público, cuja atividade intelectual exige flexibilização de horários.

Além disso, o mesmo projeto também implementa o teletrabalho ao Procurador no âmbito do Poder Legislativo Municipal visando garantir a qualidade dos serviços prestados a esta egrégia Casa de Leis no sentido de permitir que a atividade de Procurador seja exercida por um período em regime de teletrabalho.

O teletrabalho ao Procurador poderá trazer maior eficiência e produtividade, podendo ele exercer sua atividade quando julgar necessário em ambiente livre de distrações e ruídos típicos de atividades e eventos muitas vezes realizados no plenário da Câmara, além de contribuir em redução de custos operacionais como energia elétrica advindo de uso de ar-condicionado, os equipamentos de informática entre outros.

Por fim, o teletrabalho também ajuda o Procurador na melhoria da qualidade de vida, evitando longos deslocamentos frequentes, cuidar da saúde física e mental e estar próximo a família em maior período de tempo.

Por esses motivos, solicitamos a aprovação do presente projeto de Resolução pelos nobres pares desta Casa Legislativa.

Serra Nova Dourada-MT, 22 de maio de 2023.

JOÃO BATISTA LUZ CARDOSO

Vereador Presidente

WILTON MARCIANO DAMACENO

Vereador Vice-Presidente

WEBSTER PEREIRA DE CARVALHO

Vereador 1° Secretário

EDIVALDO MELQUIADES DE CARVALHO

Vereador 2° Secretário