PORTARIA N.º 021/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho à servidora Sra. EVA TAVARES DA SILVA.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019, combinada com art. 12, inciso I e art. 13 da Lei Municipal nº 181 de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, bem como, considerando ainda a Lei Municipal sob nº 533/2008, que dispõe sobre o plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT; Lei n.º 2.496/2023, que autoriza o Poder Executivo conceder recomposição da perda salarial para os servidores públicos municipais; e, decisão proferida no Processo Judicial n.º 0003596-81.2017.8.11.0044;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho, a SRª. EVA TAVARES DA SILVA, portadora do RG n.º 232.088-6 SSP/MT e do CPF n.º 460.800.401-82, servidora efetiva, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “06, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 1944, com proventos proporcionais, e sem direito a paridade, contando com 15 anos, 07 meses e 28 dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREVI, n.º 2023.03.00021P, a partir da data de 01/08/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a partir de 01 de agosto de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga/MT, 08 de agosto de 2023.

MÁRCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal