O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 28.671 de 02 de agosto de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Silvana Maria de Souza

Suplente: Pedro Henrique dos Santos Leite

Nº Contrato de Rateio.	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
231/2023 PGM	GENTE SEGURADORA SA	O objeto do presente contrato é contratação de seguro veicular total para veículo oficial da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, observado o Termo de Referência e a proposta da CONTRATADA, os quais são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição	07.08.2023	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de agosto de 2023.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde