TERMO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LUCIARA -MT E A DE ASSOCIAÇÃO INDIGENA DO POVO KANELA DO ARAGUAIA PUKANÚ- APKAAP.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, pessoa jurídica de direito Público, devidamente inscrita no CNPJ. Nº 03.503.620/0001-31, com sede administrativa na Av. Lucio Pereira Luz, nº450, Centro, neste ato representado pelo senhor Parassu de Souza Freitas, Prefeito Municipal, CEP:78660-000, doravante denominada CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO INDIGENA DO POVO KANELA DO ARAGUAIA PUKANÚ- APKAAP, devidamente inscrita no CNPJ: 50.792.562/0001-93, com sede na Comunidade Indígena Pukanù, Rodovia MT412, Zona Rural, Município de Luciara/MT, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato devidamente representada pelo senhor Claudio do Nascimento Brito Kanela, brasileiro, casado, Presidente da Associação APKAAP,inscrito no CPF. 873.502.381-34, celebrar termos de CESSÃO DE USO, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a Cessão de Uso do “Bem Móvel”, abaixo especificado, para a exclusiva finalidade de ser, pelo CESSIONÁRIO, utilizado para atendimento aos serviços desempenhados pela ASSOCIAÇÃO INDIGENA DO POVO KANELA DO ARAGUAIA PUKANÚ- APKAAP.

1- TRATOR AGRICOLA 80 CV CHASSI;9AG007ENC022280 SERIE;6711659107 RP;011444865, registrado sob o Número de Patrimônio: 5217, Grupo/ Chapa: 1/002862- lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, avaliado em R$292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais).

2- GRADE ARADORA DE 18 DISCOS, COR VERMELHA, ANO 2021, SÉRIE; 21;2526, RP; 009015441, registrado sob o Número de Patrimônio: 5219, GRUPO/CHAPA: 1/002864- LOTADO NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE Agricultura, avaliado em R$321.600,00 (trezentos e vinte e um mil e seiscentos reais).

3- CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE, 6 TONELADAS, COR AZUL, ANO 2022, registrado sob o Número de patrimônio: 5169 Grupo/Chapa: 1/002936- Lotado no Gabinete do Prefeito, avaliado em R$560.205,00 (quinhentos e sessenta mil e duzentos e cinco reais).

A CEDENTE poderá, a qualquer momento, desde que devidamente fundamentado, revogar a presente cessão de uso, caso em que o bem deverá ser devolvido imediatamente pela CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

2.1 Zelar pelo bom uso e conservação do objeto efetuando, nas datas devidas, as revisões previstas pelo fabricante, de acordo com o manual, sendo que os reparos e substituições de peças, necessários para manter em boas condições o referido bem, serão realizados sem ônus para a CEDENTE.

2.2 Manter, sob suas expensas, o objeto abastecido de gasolina e óleo, bem como promover a manutenção preventiva e corretiva, quando necessário, visando manter o manter o bem, sempre em perfeitas condições de uso.

2.3 Restituir o objeto à CEDENTE em semelhantes condições em que foi cedido, assumindo inteira responsabilidade pelos eventuais danos que porventura venham ocorrer.

2.4 O CESSIONÁRIO não poderá fazer quaisquer alterações ou adaptações no objeto, salvo prévia e expressa autorização da CEDENTE, tendo desta orientação técnica.

Parágrafo Único. As alterações ou adaptações efetuadas pelo CESSIONÁRIO serão partes integrantes do objeto, não podendo o CESSIONÁRIO invocar quaisquer direitos à indenização.

2.5 Não ceder ou transferir, no todo ou em parte, o objeto do presente Termo de Cessão de Uso.

2.6 Responsabilizar-se por todas as despesas ou ônus que incidam ou venham a incidir sobre o objeto, tais como, no que couber: seguro, impostos, taxas, contribuições fiscais e outros.

2.7 Responsabilizar-se pela guarda do bem constante na Cláusula Primeira deste Instrumento, sob penas de Lei, não podendo efetuar qualquer movimentação (alteração, baixa, troca) de patrimônio.

2.8 Devolver o bem objeto da cessão em perfeitas condições, ressalvado o desgaste normal do mesmo, tanto na hipótese de término do prazo, como na hipótese de sua revogação;

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

3.1 Ceder o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, ao CESSIONÁRIO, para a finalidade a que se destina, durante o prazo estabelecido na Cláusula Quarta.

3.2 Entregar ao CESSIONÁRIO, o objeto devidamente licenciado para o ano de 2023.

3.3 Determinar auditoria e inspeção no equipamento, quando julgar necessárias.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

O prazo deste Termo de Cessão de Uso estende-se até 31 de dezembro de 2024, com vigência a partir da data de sua assinatura e publicação em Jornal Oficial. O referido objeto deverá ser entregue à CEDENTE findo o prazo do Termo de Cessão de Uso, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial, salvo se ocorrer renovação.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

Fica reservada à CEDENTE o direito de dar por rescindido o presente Termo de Cessão de Uso, a qualquer tempo de sua vigência, por qualquer motivo, principalmente nos casos em que o CESSIONÁRIO venha a utilizar o objeto para fins distintos do previsto na Cláusula Primeira ou deixe de cumprir com as obrigações previstas na Cláusula Segunda, ou quando não mais lhe interessar a Cessão de Uso aqui estabelecida, obrigando-se, porém, a comunicar a rescisão com 30 (trinta) dias de antecedência ao CESSIONÁRIO, sem que para o CEDENTE advenha quaisquer ônus ou obrigações.

Parágrafo Único. Na hipótese de ocorrer a rescisão prevista nesta Cláusula, compromete-se o CESSIONÁRIO a restituir o objeto à CEDENTE, em semelhante estado em que recebeu, ressalvado o normal desgaste de uso.

CLÁUSULA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos pelos princípios legais atinentes à espécie.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da São Felix do Araguaia, como competente para julgar dúvidas ou controvérsias que não puderem ser resolvidas amigável e administrativamente pelas partes.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo identificadas, para que produza os devidos e efeitos legais.

Luciara- MT, 28 de julho de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

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ASSOCIAÇÃO INDIGENA DO POVO KANELA

DO ARAGUAIA PUKANÚ- APKAAP

Testemunhas:

1- Testemunha:_____________________________ CPF:____________________ 2- Testemunha: _____________________________ CPF: ____________________

ESTADO FÍSICO DO OBJÉTO

1- Trator

2- Grade Arador

3- Carreta Agrícola Basculante

TERMO DE ANUÊNCIA

Nós, vereadores do município de Luciara/MT abaixo assinados, concordamos com todos os termos do presente, razão pela qual empenhamos neste ato o nosso irrevogável e irrestrito apoio ao TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL o qual se encontradescrito na Cláusula Primeira (do objeto), Termo este firmado entre o município de Luciara/MT e a Associação Indígena do Povo Kanela do Araguaia Pukanú- APKAAP. ________________________________ Ana Cláudia Pereira de Souza Ver. Presidente ________________________________ Ver. Arilson Silva Sales ________________________________ Ver. Carmivanya Ribeiro da Silva ________________________________ Ver. Charles Menezes Martins ________________________________ Ver. Gizelda Alves de Alemeida ________________________________ Ver. Hiago Campos Feitosa ________________________________ Ver. Huelton Pereira Luz ______________________________ Ver. João José Silva dos Santos ________________________________ Ver. Rusley Alves Luz