TERMO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LUCIARA -MT E A COLÔNIA Z-6 DE PESCADORES DE LUCIARA - MT.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, pessoa jurídica de direito Público, devidamente inscrita no CNPJ. Nº 03.503.620/0001-31, com sede administrativa na Av. Lucio Pereira Luz, nº450, Centro, neste ato representado pelo senhor Parassu de Souza Freitas, Prefeito Municipal, CEP:78660-000, doravante denominada CEDENTE, e de outro lado a COLÔNIA Z-6 DE PESCADORES DE LUCIARA - MT, devidamente inscrita no CNPJ: 14.927.690/0001-33, com sede na Rua Pedro Abel s/nº - Centro, Zona Urbana, Município de Luciara/MT, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato devidamente representada pelo senhor Antonio Rodrigues Galvão, brasileiro, casado, Presidente da Colônia Z-6,inscrito no CPF. 453.495.921-49, celebrar termos de CESSÃO DE USO, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a Cessão de Uso do “Bem Móvel”, abaixo especificado, para a exclusiva finalidade de ser, pelo CESSIONÁRIO, utilizado para atendimento aos serviços desempenhados pela COLÔNIA Z-6 DE PESCADORES DE LUCIARA - MT, equipamento este que compõem uma maquina de gelo a ser instalada na residência do representante da Colônia para ali se instalar, segue o item que compõem a maquina de gelo:

1- UM MAQUINA DE GELO 300 MODULAR COM DEPOSITO DE 250 KG, EVEREST, registrado sob o Número de Patrimônio: 002949, Grupo/ Chapa: 1/002949- lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, avaliado em R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais).

A CEDENTE poderá, a qualquer momento, desde que devidamente fundamentado, revogar a presente cessão de uso, caso em que o bem deverá ser devolvido imediatamente pela CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

2.1 Zelar pelo bom uso e conservação do objeto efetuando, nas datas devidas, as revisões previstas pelo fabricante, de acordo com o manual, sendo que os reparos e substituições de peças, necessários para manter em boas condições o referido bem, serão realizados sem ônus para a CEDENTE.

2.2 Manter, sob suas expensas, o objeto em bom estado de conservação, bem como promover a manutenção preventiva e corretiva, quando necessário, visando manter o manter o bem, sempre em perfeitas condições de uso.

2.3 Restituir o objeto à CEDENTE em semelhantes condições em que foi cedido, assumindo inteira responsabilidade pelos eventuais danos que porventura venham ocorrer.

2.4 O CESSIONÁRIO não poderá fazer quaisquer alterações ou adaptações no objeto, salvo prévia e expressa autorização da CEDENTE, tendo desta orientação técnica.

Parágrafo Único. As alterações ou adaptações efetuadas pelo CESSIONÁRIO serão partes integrantes do objeto, não podendo o CESSIONÁRIO invocar quaisquer direitos à indenização.

2.5 Não ceder ou transferir, no todo ou em parte, o objeto do presente Termo de Cessão de Uso.

2.6 Responsabilizar-se por todas as despesas ou ônus que incidam ou venham a incidir sobre o objeto, tais como, no que couber: seguro, impostos, taxas, contribuições fiscais e outros.

2.7 Responsabilizar-se pela guarda do bem constante na Cláusula Primeira deste Instrumento, sob penas de Lei, não podendo efetuar qualquer movimentação (alteração, baixa, troca) de patrimônio.

2.8 Fica a encargo do CESSONÁRIO a retirada do objeto disposto na Cláusula Primeira do presente Termo, no Departamento de Máquinas e Rodagens – DMR da Prefeitura Municipal de Luciara, assim como o seu devido translado, sem que haja qualquer ônus ao CEDENTE.

2.9 Devolver o Objeto recebido da cessão em perfeitas condições no mesmo local onde foi entregue, ressalvado o desgaste normal do mesmo, tanto na hipótese de término do prazo, como na hipótese de sua revogação;

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

3.1 Ceder o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, ao CESSIONÁRIO, para a finalidade a que se destina, durante o prazo estabelecido na Cláusula Quarta.

3.2 Entregar ao CESSIONÁRIO, o objeto adquirido.

3.3 Determinar auditoria e inspeção nos equipamentos, quando julgar necessárias.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

O prazo deste Termo de Cessão de Uso estende-se até 31 de dezembro de 2024, com vigência a partir da data de sua assinatura e publicação em Jornal Oficial. O referido objeto deverá ser entregue à CEDENTE findo o prazo do Termo de Cessão de Uso, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial, salvo se ocorrer renovação.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

Fica reservada à CEDENTE o direito de dar por rescindido o presente Termo de Cessão de Uso, a qualquer tempo de sua vigência, por qualquer motivo, principalmente nos casos em que o CESSIONÁRIO venha a utilizar o objeto para fins distintos do previsto na Cláusula Primeira ou deixe de cumprir com as obrigações previstas na Cláusula Segunda, ou quando não mais lhe interessar a Cessão de Uso aqui estabelecida, obrigando-se, porém, a comunicar a rescisão com 30 (trinta) dias de antecedência ao CESSIONÁRIO, sem que para o CEDENTE advenha quaisquer ônus ou obrigações.

Parágrafo Único. Na hipótese de ocorrer a rescisão prevista nesta Cláusula, compromete-se o CESSIONÁRIO a restituir o objeto à CEDENTE, em semelhante estado em que recebeu, ressalvado o normal desgaste de uso.

CLÁUSULA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos pelos princípios legais atinentes à espécie.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da São Felix do Araguaia, como competente para julgar dúvidas ou controvérsias que não puderem ser resolvidas amigável e administrativamente pelas partes.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo identificadas, para que produza os devidos e efeitos legais.

Luciara- MT, 05 de Julho de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

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MEMBRO PRESIDENTE

COLÔNIA Z-6 DE PESCADORES DE LUCIARA - MT

Testemunhas:

1- Testemunha:_____________________________ CPF:____________________ 2- Testemunha: _____________________________ CPF: ____________________

ESTADO FÍSICO DO OBJÉTO

FOTO – MAQUINA DE GELO:

TERMO DE ANUÊNCIA

Nós, vereadores do município de Luciara/MT abaixo assinados, concordamos com todos os termos do presente, razão pela qual empenhamos neste ato o nosso irrevogável e irrestrito apoio ao TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL o qual se encontradescrito na Cláusula Primeira (do objeto), Termo este firmado entre o município de Luciara/MT e a Colônia Z-6 de Pescadores de Luciara - MT – CNPJ:14.927.690/0001-33 ________________________________ Ana Cláudia Pereira de Souza Ver. Presidente ________________________________ Ver. Arilson Silva Sales ________________________________ Ver. Carmivanya Ribeiro da Silva ________________________________ Ver. Charles Menezes Martins ________________________________ Ver. Gizelda Alves de Alemeida ________________________________ Ver. Hiago Campos Feitosa ________________________________ Ver. Huelton Pereira Luz ______________________________ Ver. João José Silva dos Santos ________________________________ Ver. Rusley Alves Luz