LEI Nº 1.511, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023
10 de Agosto de 2023
DE 9 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.005. AUXILIO FINANCEIRO A FESTA DO RODEIO
20 - 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 300.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.029. ATIVIDADE A CARGO DO ARQUIVO DIGITAL MUNICIPAL
42 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 105.000,00
JURÍDICA
03.001.04.122.0001.2.031. DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
43 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 52.446,00
JURÍDICA
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS,
FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
348 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 31.404,00
349 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 35.000,00
FÍSICA
09.001.13.392.0011.2.126. LEVANTAMENTO, CATALOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PONTOS
TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO
359 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 25.850,00
362 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.300,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal