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Pref. Pedra Preta

DE 9 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de PedraPreta –Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 2º Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a realização36ª EXPOPEDRA, que ocorrerá entre os dias 6 de setembro a 9 de setembro do corrente ano, no município de Pedra Preta.

§1º Em razão do recebimento do auxílio a que se refere a presente lei, fica o Sindicato Rural de Pedra Preta obrigado a instituir entrada gratuita todos os dias do evento.

§2º Em razão do recebimento do auxílio a que se refere a presente lei, fica o Sindicato Rural de Pedra Preta obrigado, também, a garantir a gratuidade da alimentação, tradicional carreteiro, servida durante a cavalgada de abertura da 36ª EXPOPEDRA.

Art. 3º O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos.

Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores.

Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

03 - Secretaria Geral de Coordenação Administrativa.

001.04.122.0001.2.005 - Auxílio Financeiro a Festa do Rodeio.

3.350.43.00.0 - Subvenções Sociais

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal