PORTARIA N.º06/2023

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria do Socorro Silva Santos.”

O Secretário Municipal de Administração de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 563/2013 de 11 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo/MT; Lei Complementar n° 520/2012 PCCS que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Administração Pública do município de São José do Povo; e Decreto municipal nº 009/2022 e 012/2023, que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Administração e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Maria do Socorro Silva Santos, brasileira, portadora do RG n.º 0719104-9 SESP/MT e inscrita no CPF sob n.º 483.488.301-97, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Grau “09”, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matricula sob o nº 115, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, exclusivamente na função de magistério, com proventos correspondentes a totalidade da última remuneração de contribuição e com direito a paridade, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2023.04.00003P, a partir de 01/08/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São José do Povo - MT, 15 de agosto de 2023.

JOSÉ LUCAS CADIDÉ LELLIS

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal