ERRATA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 04 DE JULHO DE 2023
10 de Agosto de 2023
A Secretaria de Administração e Planejamento, tem o objetivo de RETIFICAR o erro material contido na Lei Municipal nº 479 de 04 de julho de 2023
ONDE SE LÊ:
Altera o texto no caput do art. 4° da Resolução n° 001/2019 de 11 de julho de 2019, para alterar carga horária e prever vencimento inicial do cargo de Procurador Legislativo, bem como, modifica os anexos I e IV desta Resolução para constar os dados atualizados; e revoga o art. 5° da mesma Resolução 001/2019.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica alterada a Resolução n° 001/2019, de 11 de julho de 2019 passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4° O desenvolvimento do Procurador na carreira dar-se-á mediante progressão e promoção, nos termos da Resolução 001/2017, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, inserido no Grupo Técnicos de Nível Superior, constante do art. 27, IV, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, cujo cumprimento da carga horária será disciplinada pela Presidência através de Portaria e com vencimento inicial fixado em R$ 7.216,81 (sete mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos).”
“ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| ORD | CARGO | ESCOLARIDADE | CARGA HORÁRIA | N° DE VAGAS | VALOR DO VENCIMENTO |
| 7. | PROCURADOR | ENSINO SUPERIOR + INSCRIÇÃO NA OAB-MT | 30 HORAS | 01 | R$ 7.216,81 |
”. “ANEXO IV – PROGRESSÃO FUNCIONAL
| NIVEL | PERÍODO/ANOS | A | B (A1 X 1.2) | C (A1 X 1.3) | D (A1 X 1.4) |
| 1 | INICIAL | R$ 7.216,81 | R$ 8.660,17 | R$ 9.381,85 | R$ 10.103,53 |
| 2 | 3% | R$ 7.433,31 | R$ 8.919,97 | R$ 9.663,30 | R$ 10.406,63 |
| 3 | 6% | R$ 7.656,31 | R$ 9.187,57 | R$ 9.953,20 | R$ 10.718,83 |
| 4 | 9% | R$ 7.886,00 | R$ 9.436,20 | R$ 10.251,80 | R$ 11.040,40 |
| 5 | 12% | R$ 8.122,58 | R$ 9. 747,09 | R$ 10.559,35 | R$ 11.371,61 |
| 6 | 15% | R$ 8.366,25 | R$ 10.039,51 | R$ 10.876,13 | R$ 11.712,76 |
| 7 | 18% | R$ 8.617,24 | R$ 10.340,69 | R$ 11.202,41 | R$ 12.064,14 |
| 8 | 21% | R$ 8.875,76 | R$ 10.650,91 | R$ 11.538,49 | R$ 12.426,06 |
| 9 | 24% | R$ 9. 142,03 | R$ 10.970,44 | R$ 11.884,64 | R$ 12.798,84 |
| 10 | 27% | R$ 9.416,29 | R$ 11.299,55 | R$ 12.241,18 | R$ 13.182,81 |
| 11 | 30% | R$ 9.698,78 | R$ 11.638,54 | R$ 12.608,41 | R$ 13.578,29 |
| 12 | 33% | R$ 9.989,74 | R$ 11.987,69 | R$ 12.986,67 | R$ 13.985,64 |
| 13 | 36% | R$ 10.289,43 | R$ 12.347,32 | R$ 13.376,27 | R$ 14.405,21 |
LEIA-SE:
Altera o texto no caput do art. 4° da Resolução n° 001/2019 de 11 de julho de 2019, para alterar carga horária e prever vencimento inicial do cargo de Procurador Legislativo, bem como, modifica os anexos I e IV desta Resolução para constar os dados atualizados; e revoga o art. 5° da mesma Resolução 001/2019.
O Prefeito do Município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a Resolução n° 001/2019, de 11 de julho de 2019 passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4° O desenvolvimento do Procurador na carreira dar-se-á mediante progressão e promoção, nos termos da Resolução 001/2017, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, inserido no Grupo Técnicos de Nível Superior, constante do art. 27, IV, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, cujo cumprimento da carga horária será disciplinada pela Presidência através de Portaria e com vencimento inicial fixado em R$ 7.216,81 (sete mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos).”
“ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| ORD | CARGO | ESCOLARIDADE | CARGA HORÁRIA | N° DE VAGAS | VALOR DO VENCIMENTO |
| 7. | PROCURADOR | ENSINO SUPERIOR + INSCRIÇÃO NA OAB-MT | 30 HORAS | 01 | R$ 7.216,81 |
”. “ANEXO IV – PROGRESSÃO FUNCIONAL
| NIVEL | PERÍODO/ANOS | A | B (A1 X 1.2) | C (A1 X 1.3) | D (A1 X 1.4) |
| 1 | INICIAL | R$ 7.216,81 | R$ 8.660,17 | R$ 9.381,85 | R$ 10.103,53 |
| 2 | 3% | R$ 7.433,31 | R$ 8.919,97 | R$ 9.663,30 | R$ 10.406,63 |
| 3 | 6% | R$ 7.656,31 | R$ 9.187,57 | R$ 9.953,20 | R$ 10.718,83 |
| 4 | 9% | R$ 7.886,00 | R$ 9.436,20 | R$ 10.251,80 | R$ 11.040,40 |
| 5 | 12% | R$ 8.122,58 | R$ 9. 747,09 | R$ 10.559,35 | R$ 11.371,61 |
| 6 | 15% | R$ 8.366,25 | R$ 10.039,51 | R$ 10.876,13 | R$ 11.712,76 |
| 7 | 18% | R$ 8.617,24 | R$ 10.340,69 | R$ 11.202,41 | R$ 12.064,14 |
| 8 | 21% | R$ 8.875,76 | R$ 10.650,91 | R$ 11.538,49 | R$ 12.426,06 |
| 9 | 24% | R$ 9. 142,03 | R$ 10.970,44 | R$ 11.884,64 | R$ 12.798,84 |
| 10 | 27% | R$ 9.416,29 | R$ 11.299,55 | R$ 12.241,18 | R$ 13.182,81 |
| 11 | 30% | R$ 9.698,78 | R$ 11.638,54 | R$ 12.608,41 | R$ 13.578,29 |
| 12 | 33% | R$ 9.989,74 | R$ 11.987,69 | R$ 12.986,67 | R$ 13.985,64 |
| 13 | 36% | R$ 10.289,43 | R$ 12.347,32 | R$ 13.376,27 | R$ 14.405,21 |
”.
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei serão cobertas com dotação orçamentária própria.
Art. 3° Fica revogado as disposições em contrário, notadamente o art. 5° da Resolução n° 001/2019, de 11 de julho de 2019.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
As demais disposições da Lei Municipal nº 479 de 04 de julho de 2023, permanecem inalteradas.
Serra Nova Dourada-MT, 09 de agosto de 2023.
ELSON FARIAS DE SOUSA
Prefeito Municipal