REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

SECRETARIA DE FAZENDA

A EMPRESA: AGROPECUÁRIA SÃO GERALDO LTDA

REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

I. Trata-se de pedido de não incidência tributária de AGROPECUÁRIA SÃO GERALDO LTDA inscrito sob o CNPJ n. 51.539.788/0001-40 conforme inc. I do §2º do art. 156 da Constituição Federal in verbis:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”

II. E nesse mesmo entendimento o Inc. a Lei Complementar Municipal 213/2001 – Código Tributário Municipal

Art. 68. O imposto não incide:

(...)

III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

III. A requerente pessoa jurídica demonstra que os bens imóveis serão transmitidos para incorporar o capital social de pessoa jurídica;

IV. Verifica-seque existem bens imóveis que não estão localizados no Município de Nova Marilândia-MT e são objeto de pedido de imunidade tributária.

V. Existem bens imóveis a serem integralizados que não vem acompanhados da certidão de matricula.

DA DECISÃO

Abre-se vista ao requerente no prazo de 15 (quinze) dias úteis no sentido de que se faça o pedido referente a somente aos imóveis localizados no Município de Nova Marilândia e a juntada de certidão de matricula referente ao imóvel certidão de matricula n.º 605 do RGI da Comarca de Arenápolis-MT;

Deverá ainda ser juntado, cópia dos documentos pessoais do representante da empresa ora requerente.

Cópia da declaração do imposto de renda do último exercício do proprietário onde consta o imóvel

declarado e objeto de não incidência tributária.

Após a regularização conforme exposto, solicito avaliação do bem objeto de alienação junto a comissão de avaliação instituída pela portaria Municipal n.º 246/2022,para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis prorrogável por igual período, elabore laudo de avaliação contendo o valor, condições e características do imóvel com o objetivo respaldar o a Secretaria de Fazenda de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem;

Após a conclusão do laudo de avaliação, abre-se vistas ao requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório com relação ao valor arbitrado pela comissão de avaliação;

O processo deverá ser organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas por autoridade preparadora;

Deverá ser dado ciência a requerente dessa decisão com o envio de cópia do DECRETO MUNICIPAL N° 022 /2022 de25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois);

Essa decisão deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 09 (nove) dias de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três)

_____________________________________________________________________________

VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA