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Pref. Rondolândia

- Proc. nº 079/2014/GAB

- Ref.: Processo Administrativo por abandono do cargo.

- ACUSADO: RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA

- Cargo: Procurador Municipal, Matricula nº 696.

Vistos...

Quanto ao relatório detalhado dos autos, o faço mediante remissivas ao relatório conclusivo da comissão processante anexado de fls. 113-130.

Entretanto, faculto-me breve síntese, trata-se de procedimento administrativo de natureza disciplinar destinado à apuração de infração disciplinar de inassiduidade habitual pelo servidor RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA.

O processo se iniciou decorrente comunicação proveniente da Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Srª Marilene Engler Loureiro, conforme documentos de fls. 02-40, dando conta do cometimento da infração disciplinar de inassiduidade habitual pelo Procurador Dr. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA.

Trouxe o Relatório de Faltas do Sistema BETHA (fl. 04) que demonstrou a ocorrência de (126) cento e vinte seis faltas injustificadas, interpoladas, entre o período de 16/07/2013 até 01/06/2014.

Individualizou, as primeiras (60) sessenta faltas sem justificavas, interpoladas, lançando-as no Relatório de fls. 38-40, com o qual colabora as folhas de frequência mensais acostadas de fls. 06, 09, 12, 15, 19, 22 e 25.

Diante dos fatos apresentados, instruídos com documentação, autoria definida e forte acervo probatório evidenciando a hipótese do delito administrativo funcional pelo servidor RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA por intermédio do Ato Administrativo nº 66/GAB/PMR/2015 (fls.46-47 e fls. 51-52) dando conta da infringência ao §3º, do art. 214, da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondolândia), determinou-se a instauração do PAD.

A Comissão Processante foi nomeada pelo Decreto nº 1.091/GAB/PMR/2015 (fls. 48-50), alterado pelo Decreto nº 1.115/GAB/PMR2015 (fl. 59) e constituída por servidores públicos estáveis do quadro de pessoal permanente do Município de Rondolândia, cujos trabalhos foram encerrados com a apresentação do relatório anexado de fls. 113-130.

Corroborando com o parecer jurídico /PGM/2016 anexado de fls. 132-134, concluo que o processo está em condições para o julgamento de mérito.

DECIDO.

Sintonizado com a posição da doutrina e da jurisprudência do STF, decido com base nas provas dos autos fazendo as remissivas necessárias ao relatório conclusivo da comissão anexado de fls. 113-130.

Citado, em sua defesa (fls. 62-72) o acusado RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA requereu que a inassiduidade habitual seja descaracterizada, uma vez que o tipo da infração disciplinar exige a ocorrência de (60) sessenta faltas injustificadas e, ao passo que descontado do computo do período existente no Relatório de fls. 38-40 das ausências do serviço do um (01) dia ao mês para se deslocar a cidade de Ji-Parana/RO para receber seus vencimentos e mais os (03) três dias rasurados no registro de frequência de fl. 09 (mês de agosto-13), remanescem apenas (50) cinquenta faltas injustificadas, o que não dá ensejo ao tipo da inassiduidade habitual.

Alegou que sempre assinou sua freqüência diária. Entretanto, conforme se denota dos autos, não carreou contraprovas materiais que pudessem desconstituir, modificar ou extinguir a hipótese de que as faltas apresentadas no Relatório de fls. 38-40 e Relatório Sistema BETHA de fls. 04 foram justificadas, se limitando, por intermédio das testemunhas que arrolou comprovar que de fato era costume, na data dos fatos, mediante tratativas prévias com os Chefes Imediatos, a autorização de ausência e hipótese do abono de (01) um dia mês para que os servidores municipais pudessem se ausentar do serviço para se deslocar aos bancos nas cidades vizinhas do Estado de Rondônia para o recebimento dos seus vencimentos, ante a inexistência de rede bancária na cidade de Rondolândia, bem como, questionar as rasuras no registro de frequência de fl. 09 (mês de agosto-13), sendo que, se considerados tais fatos, remanescem apenas (50) cinquenta faltas injustificadas, o que não dá ensejo ao tipo da inassiduidade habitual.

Sobre a dita praxe administrativa, a Comissão apurou pelo depoimento da testemunha da defesa RAFAEL CHAMA DE QUEIROZ, Controlador Geral do Município (fl. 97 e Relatório de fls. 122-123) sobre essa autorização de ausência ao serviço de (01) um dia ao mês para receber ante a ausência de Bancos na cidade: “(...) que é mais comum e cultural, que não sabe dizer se existe na legislação ou regulamento a autorização, mas que é praxe da administração e que desde que assumiu o cargo público de Auditor Público Interno sabe que essa praxe é usual; perguntado se sabe dizer se esse dia tem que ser compensado, respondeu que não tem conhecimento que alguma chefia tenha exigido que esse dia fosse compensado, ou seja, é um dia livre, abonado;”.

Em igual sentido o depoimento de ANTONINHO BATISTA DE OLIVEIRA, ex- Secretário de Administração e ex-Diretor do Departamento de Recursos Humanos (fl. 100) esclareceu: “(...) que quando atuou na Administração sabe que essa era uma pratica usual, é da praxe da Administração, uma vez que a cidade não é provida com bancos;”.

No depoimento de MARILENE ENGLER LOUREIRO, Diretora do Departamento de Recursos Humanos, perguntada se tem conhecimento que os servidores municipais têm esse direito ao abono de (01) um dia por mês para o recebimento dos vencimentos (fl. 91), respondeu: “(...) que sim e que esse controle fica a cargo do chefe imediato;”.

FABIO FRAZÃO VILANOVA, Procurador Geral e Chefe imediato do acusado RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA, sobre a praxe e a alegada ausência do abono destes dias em favor do acusado (fls. 86-87): “(...) respondeu que sim, que o Secretário autoriza e que o dia é compensado; e que no caso do processado se houve a autorização estas faltas foram abonadas;”.

Note que, como a autorização e abono do dia mensal para ausenta-se do serviço para receber os vencimentos na cidade de Ji-paraná/RO, exigia a praxe administrativa que o acusado fizesse tratativas prévias com seu superior hierárquico sobre a permissão, o que se apurou pelo depoimento de fl. 87 é “(...) que no caso do processado se houve a autorização estas faltas foram abonadas;”

A afirmação do depoente FABIO FRAZÃO, Chefe Imediato do acusado, se reforça pela própria alegação do acusado trazida em sua peça de defesa pelo que se extrai da fls.69, da qual traz a seguinte passagem acerca de certa condescendência do Procurador Geral com sua pessoa: “(...) mesmo tomando conhecimento da alegação da Diretora do D.R.H. do “procedimento do servidor, ora peticionante em não assinar diariamente a folha de ponto”, nada fez sendo que a própria legislação municipal, LCM nº 3/2007 (RJU), coíbe ‘tal atitude’ por parte do servidor, conforme dispõe no inciso I e II, do art. 195 “caput”, abaixo transcrito: (...)”.

Note que, dessa alegação do acusado, o que se pode concluir é que de fato o servidor acusado não se detinha a obrigatoriedade de assinar diariamente a sua folha de frequência, evidência que se extrai das próprias folhas de ponto individuais acostadas de fls. 06, 15, 19, 22 e 25 sem suas assinaturas.

Diante desta situação, mesmo que se concorde com a alegação da defesa que a ausência de assinatura na folha se deu por conta de atrasos na entrega por parte do D.R.H – fato que foi refutado por MARILENE ENGLER LOUREIRO, Chefe do D.R.H no depoimento de fls. 91 -, tal fato, não pressupõe que o acusado pudesse deixar de ser diligente é realizar a anotação diária na sua folha ponto individual quando a mesma lhe chegasse às mãos e, posteriormente, na primeira oportunidade ao final do mês, a apresentasse a seu Chefe Imediato ou, na impossibilidade, no próprio D.R.H.

Ressalte ainda que, mesmo que se possa considerar que as folhas de ponto individual de fls. 06, 15, 19, 22 e 25 se tratem de controle paralelo da frequência do acusado, possuem a fé pública necessárias para demonstrar as ocorrências das ausências do servidor. Lembrando que, o próprio acusado reconhece que não anotava as ocorrências diárias em sua folha de frequência, então, era prerrogativa, dever do seu Chefe Imediato instituir outra forma de controlar a sua frequência, especial, para garantir ao servidor acusado o direito de receber os dias que trabalhou, o que foi garantido, pois, mesmo sem ter cumprido com o dever de anotar a frequência conforme evidenciam as suas folhas de frequência nos autos relativas ao período descrito no Relatório de fls. 38-40, não deixou de receber os dias que efetivamente trabalhou, exatamente pelo controle paralelo da sua frequência e faltas que mandou realizar seu chefe.

Inclusive nesse sentido, conforme bem concluiu a Comissão, relatório de fls. 125, que: “Não se pode olvidar ainda, a hipótese garantida em lei ao acusado, que havendo descontos ilegais em seus vencimentos, pleitear sua correção, o que em momento algum também não o fez, nem mesmo requereu ao tempo dos fatos, a revisão da suposta ausência do pagamento dos alegados dias não abonados que faltou para receber seus vencimentos. O que não o fez, pode-se concluir, porque não realizou tratativas com seu chefe neste sentido.”

Na verdade, o que se constata neste caso, por tudo o que restou evidenciado nos autos, é que o acusado RODRIGO SAMAPIO DE SOUZA não conseguiu comprovar, com um documento sequer, nem mesmo pelos depoimentos das testemunhas que arrolou que justificou ao menos uma falta das descritas tanto no relatório do sistema BETHA de fls. 04 quanto as individualizadas no relatório de fls. 38-40.

A conclusão que se chega que não o fez, apesar de todas as oportunidades que lhe foram garantidas, conforme se depreende dos autos, porque simplesmente não possui qualquer prova que tenha justificado perante a Administração ou ao seu Chefe Imediato, as indicadas faltas injustificadas.

Na verdade, é forçoso reconhecer, que o acusado RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA se insubordinou contra o regulamento, contra a lei e seu superior imediato. Comparecia ao serviço o dia que bem entedia sem dar conta a quem quer que fosse e, ainda pior, apesar de dizer que anotava as folhas de frequência, se anotava, não apresentou suas folhas ao Chefe Imediato no final de cada mês ou as entregou ao Departamento de Recursos Humanos e, ainda pior, apesar da alegação, não as juntou com suas defesas, o que leva a lógica conclusão que de fato não assinava as folhas, com o nítido propósito de dificultar a verificação das suas ausências.

Quanto à alegação das rasuras existentes na sua folha de ponto individual referente à compensação autorizada pelo Chefe Imediato (fl. 09) que foram computadas no Relatório de fls. 38-40 com FALTA SEM JUSTIFICATIVA, ao argumento que não se presta para o fim pretendido como prova das faltas injustificadas porque demonstra sua tese da fragilidade do controle de jornada, o apurado pela Comissão, conforme depoimento do Procurador Geral, Chefe Imediato do acusado em seu depoimento de fl.85: “(...) que sobre as faltas do servidor acusado perguntado se o mesmo as justificava respondeu que algumas sim, e que quando solicitava compensação autorizava; que o pedido era verbal, ora por mensagem ou email; que especificamente sobre a folha de julho/agosto-2013, nos dias 9, 12 e 20 houve a solicitação para compensação que autorizou, porém o mesmo não realizou a compensação, e foi o depoente que anotou a falta e riscou a anotação “comp” de “compensação”; que esta situação da compensação não era regulamentada, e que na atualidade é, mas que naquela época agia na camaradagem e que acredita que nestes dias se houve a ausência não foi anotado como falta por conta da autorização de compensação que depois, como não foi realizada, anotou como dia faltoso;”.

Note que o servidor acusado ainda descumpriu tratativa da compensação dos dias 9, 12 e 20 de agosto de 2013, sendo, inclusive, o seu próprio Chefe Imediato que anotou a faltas e as considerou sem justificavas, portanto, não há falar-se que as rasuras de “comp” para “falta” ensejam fragilidade do sistema de controle do ponto individual.

No contexto geral, sobre a conduta do acusado de não apresentar justificativas de suas ausências ao serviço, pode se notar seu Chefe Imediato o Procurador Geral FÁBIO FRAZÃO diligenciou com o mesmo sobre tais fatos antes da instauração do processo, conforme evidenciam os textos dos e-mails de fls. 88-89, inclusive, do texto de fls. 89 já alertava o acusado RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA sobre as comunicações do D.R.H., expedientes que instruem os presentes autos, sobre suas reiteradas ausências sem justificativas e a hipótese de instauração de processo disciplinar.

De tudo que evidenciam os autos, para a caracterização da inassiduidade habitual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que se mostra pacífica no sentido de que a conduta infracional de inassiduidade habitual, se caracteriza pelas faltas injustificadas no período de 60 dias interpolados em até 12 meses e que a presunção do animus de se ausentar do serviço é aferível pela ausência de apresentação de justificativa para a falta ao serviço e, somente se houver causa justificável para a ausência ao trabalho que fica descaracterizado o dolo específico da inassiduidade habitual, o que a defesa do acusado não logrou êxito demonstrar. Conforme arrestos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.384.580 - MT (2011/0006635-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES.

(...)

AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM PENA DE DEMISSÃO - PRETENDIDA NULIDADE - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO COMBATIDO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO- REJEITADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - MÉRITO - PATROCÍNIO DE ADVOGADO NO PROCESSO DISCIPLINAR - MEDIDA FACULTATIVA DO SERVIDOR INVESTIGADO - ATO REGULAR QUE GERA EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO - PASSÍVEL DE PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO RESCINDENDO CORRETO - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

(...)

6. A conduta infracional de inassiduidade habitual, caracterizada pelas faltas injustificadas no período de 60 dias interpolados em até 12 meses, pressupõe o animus de se ausentar do serviço, aferível pela ausência de apresentação de justificativa para a falta ao serviço; apenas se houver causa justificável para a ausência ao trabalho, fica descaracterizado o dolo específico da inassiduidade habitual.

(...)

(STJ - Ag: 1384580, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 29/03/2011)”

É no mesmo sentido o arresto seguinte:

“JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INASSIDUIDADE HABITUAL. LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO (ANIMUS ABANDONANDI). ABSOLVIÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESENTE O CRITÉRIO OBJETIVO. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTO DEVIDO. RESTITUÍÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DIAS NÃO TRABALHADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

2. A Inassiduidade habitual é um ilícito administrativo capaz de configurar a pena de demissão, previsto nos artigos 132 e139 da Lei 8.112/90, que corresponde à falta ao serviço por mais de 60 (sessenta) dias interpolados, durante 12 (doze) meses, sem a devida justificativa. (...)

(...)

3. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a conduta infracional de inassiduidade habitual, caracterizada pelas faltas injustificadas no período de 60 dias interpolados em até 12 meses, pressupõe o animus de se ausentar do serviço, aferível pela ausência de apresentação de justificativa para a falta ao serviço". (Precedente: Terceira Seção, MS 13340, Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julg.13/05/2009, publ. DJE: 04/06/2009, decisão unânime.)

(...)

(TJ-DF - ACJ: 20140110044855 DF 0004485-83.2014.8.07.0001, Relator: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, Data de Julgamento: 26/08/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/09/2014 . Pág.: 291)”

Não sem propósito, sob o enfoque das provas anexadas aos autos, a Comissão Processante concluiu pela responsabilidade do servidor RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (Relatório de fl. 127), nos seguintes termos:

Por todo o exposto, a comissão dá por concluído os trabalhos, em cumprimento ao princípio da legalidade e tudo o que foi exaustivamente reunido no presente Processo e, salvo melhor juízo, nada foi esquecido para possibilitar com absoluta clareza e imparcialidade o elemento formador da convicção da Comissão, sendo assim, nada foi considerado trivial, todas as provas coligidas foram examinadas, conforme demonstrado no item III – Elenco das Provas Apuradas na Instrução, no item IV - Razões da Defesa e no item V – Análise das Alegações da Defesa, esta Comissão, com amparo no §1º, do art. 259, da Lei Complementar nº 3, de 17 de outubro de 2007 (R.J.U.), conclui pela ocorrência de responsabilidade do servidor RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA, na imputação da infração funcional de inassiduidade habitual.

Com fulcro na primeira parte do §2º, do art. 259, da Lei Complementar nº 3, de 17 de outubro de 2007 (R.J.U.) fundado nas provas dos autos, reconhecida a responsabilidade do servidor RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA, ocupante do cargo de Procurador Municipal, nos fatos descritos na representação e opina pela ocorrência da transgressão do disposto no art. 214, §3º, da Lei do Regime Jurídico, o que dá ensejo a penalidade de demissão (art. 209, inc. III), conforme inc. III, do art. 214, da mesma Lei.

Não há outra conclusão a que se possa chegar, a prova dos autos, sem sombra de dúvidas, sob o aspecto da objetividade, levam crer que o servidor RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA cometeu a infração disciplinar de inassiduidade habitual, conforme demonstrados tanto pelo Relatório do Sistema BETHA de fls. 04, o relatório individualizado de fls. 38-40, o que o enquadra no tipo objetivo do ilícito funcional capitulado no §3º, do art. 214 da Lei Compl. Nº 3/2007.

Como consequência:

a) Aplico ao servidor RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA, Procurador Municipal, Matricula nº 696, a pena de demissão (art. 209, inc. III), ao fundamento do inc. III, do art. 214, pela infringência do §3º, do art. 214, todos da Lei Compl. Nº 3/2007 (R.J.U.).

b) Determino a publicação da presente decisão do Diário Oficial para que surta seus efeitos, bem como, afixe-a nos murais de publicações da Prefeitura e da Câmara Municipal, certificando nos autos;

c) Determino a Diretora do Departamento de Recurso Humanos que dê conhecimento pessoal ao servidor por qualquer meio idôneo disponível, podendo, inclusive ser por email, certificando nos autos.

d) Ainda, ao Departamento de Recursos Humanos para as anotações exigíveis em lei, bem como, para que apure a existência de valores devidos ao servidor, dando providencias para o seu efetivo pagamento e, por fim, promova a comunicação desta decisão ao Tribunal de Contas do Estado pelos meios usuais;

É a decisão.

Rondolândia/MT, 02 de março de 2016.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal