"Autorização Legislativa para parcelamento de dívida oriunda de decisão judicial processo nº 0000503-88.2011.8.11.0087, devida a RVL – COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA-EPP, e dá outras providências."

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Trata a presente Lei do parcelamento da dívida do Município de Novo Mundo-MT, junto a empresa RVL – COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA-EPP – CNPJ 00.956.900/0001-07.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento da dívida junto à RVL – COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA-EPP – CNPJ 00.956900/0001-07, afim de dar fim ao processo judicial e evitar bloqueios em contas bancarias do município, em razão do atual estado do processo.

Parágrafo único. Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder Executivo junto nos autos do processo nº 0000503-88.2011.8.11.0087, em relação à obrigação existente entre o Município Novo Mundo e a empresa credora, inclusive confissão de dívida levada a efeito, pelas razões da decisão de mérito.

Art. 3º O parcelamento de que trata este projeto de Lei fica limitado em 03 (três) parcelas mensais, até o valor total do débito de R$ 300.000,00(trezentos mil reais).

Art. 4º O Valor da parcela será de R$ 100.000,00(cem mil reais) cada, definida por ocasião da assinatura do instrumento jurídico próprio a ser homologado pelo juízo competente.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 09 de agosto de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal