LEI ORDINÁRIA Nº 1.389 DE 09 DE AGOSTO DE 2023

“ALTERA A LEI Nº 1.171/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte:

Artigo 1º – Fica alterado o anexo XVII da Lei nº 1.171/2017 para aumentar a quantidade de vaga do “Responsável pela Central de Regulação”:

Ord.	Nome do Cargo	Quantidade	Gratificação (R$)
01	Responsável pelas AIHs	01	700,00
02	Responsável pelos Processos dos Medicamentos de Alto Custo	01	700,00
03	Responsável pela Central de Regulação	02	700,00
04	Responsável pela Vigilância em Saúde	01	700,00

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Campinápolis – MT, em 09 de agosto de 2023.

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JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal