LEI ORDINÁRIA Nº 1.388 DE 09 DE AGOSTO DE 2023

“Altera a Lei Ordinária nº 1.376/2023 para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos conselheiros tutelares que irão concorrer à reeleição, para 6 horas diárias, no período de 90 dias que antecede a votação, para poderem realizar a campanha”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Ordinária:

Art.1º. Fica acrescido o §5º no art. 19 da Lei Ordinária nº 1.376/2023, com a seguinte redação:

“§ 5º - Os conselheiros tutelares que concorrerão à reeleição têm direito à redução da sua carga horária de 8h diárias para 6h diárias, no período de 90 dias que antecede a votação, com objetivo de possibilitar sua campanha.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 09 de agosto de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal