LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
10 de Agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
“Dispõe sobre a realização de concurso público para provimento de vagas do Poder Legislativo Municipal, a ser realizado no mesmo certame público para provimento de cargos públicos efetivos do Município de Campinápolis-MT”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica autorizado o Termo de Cooperação Técnica entre os poderes executivo e legislativo municipal para realização de certame público em conjunto, para preenchimento de cargos públicos efetivos do Legislativo, no mesmo certame público autorizado pela Lei Complementar nº 117/2023.
Art. 2º. As vagas do Poder Legislativo Municipal que integrarão o certame em conjunto são:
I - 01 vaga para Cargo de Contador,
II - 01 vaga para Analista Legislativo - Cadastro Reserva;
III - 02 vagas para Assistente Administrativo - Cadastro Reserva;
Parágrafo único. Os anexos I e II dispõe sobre os requisitos, atribuições e carga horária desses cargos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 09 de agosto de 2023.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal
ANEXO I
| CARGO | ESCOLARIDADE MINIMA EXIGIDA | VAGAS | C/H semanal |
| Contador | Ensino Superior Completo em Contabilidade e registro no Conselho de Classe | 01 (imediato) | 20 h |
| Analista Legislativo | Ensino Superior Completo, em qualquer área de formação | 01 (cadastro reserva) | 30 h |
| Assistente Administrativo | Ensino Médio Completo | 02 (cadastro reserva) | 30 h |
ANEXO II
| C A R G O S | ATRIBUIÇÕES | SALÁRIO BASE | |
| Contador | Planejar o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades administrativas e as exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário, em especial perante o TCE/MT; Executar serviços de contabilidade; Coordenar a análise e classificação dos documentos comprobatórios das operações realizadas; Supervisionar a contabilização de documentos; Realizar Análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando, verificando e corrigindo os possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis; Executar quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo. | R$ 4.206,47 | |
| Analista Legislativo | Realizar atividades de maior complexidade, dando suporte à administração de Recursos Humanos, Administração de Patrimônio, material e serviços, administração financeira e orçamentária, planejamento, fiscalização de contratos, organização e métodos, modernização e virtualização, pesquisa e documentação histórica, inspeção e controle, comunicação social, propaganda e marketing, parecer técnico, contratos e licitação, Comissão de Licitação, suporte à Presidência, Mesa Diretora e Comissões, projetos e programas, processo legislativo, procedimentos administrativos, efetuar outras atividades correlatas com o cargo e determinações superiores. | R$ 2.500,00 | |
| Assistente Administrativo | Assessorar as atividades dos Vereadores, Secretaria de Administração e demais órgãos da Câmara Municipal; Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal; Organizar o arquivo e o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de documentos; Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais; Acompanhar e auxiliar nos procedimentos administrativos; Realizar serviços de recepção, protocolo e atendimento ao público; Participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria; Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias, bem como outras atividades correlatas; Executar serviços administrativos de pequena e média complexidade; Executar serviços administrativos de alta complexidade sempre que requerido por superior hierárquico e sob assistência; Realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo; Executar outras atividades correlatas. | R$ 1.517,47 | |
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal