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Pref. Campinápolis

LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 09 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre a realização de concurso público para provimento de vagas do Poder Legislativo Municipal, a ser realizado no mesmo certame público para provimento de cargos públicos efetivos do Município de Campinápolis-MT”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:

Art.1º. Fica autorizado o Termo de Cooperação Técnica entre os poderes executivo e legislativo municipal para realização de certame público em conjunto, para preenchimento de cargos públicos efetivos do Legislativo, no mesmo certame público autorizado pela Lei Complementar nº 117/2023.

Art. 2º. As vagas do Poder Legislativo Municipal que integrarão o certame em conjunto são:

I - 01 vaga para Cargo de Contador,

II - 01 vaga para Analista Legislativo - Cadastro Reserva;

III - 02 vagas para Assistente Administrativo - Cadastro Reserva;

Parágrafo único. Os anexos I e II dispõe sobre os requisitos, atribuições e carga horária desses cargos.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 09 de agosto de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGO

ESCOLARIDADE MINIMA EXIGIDA

VAGAS

C/H semanal

Contador

Ensino Superior Completo em

Contabilidade e registro no Conselho de Classe

01

(imediato)

20 h

Analista Legislativo

Ensino Superior Completo, em qualquer área de formação

01

(cadastro reserva)

30 h

Assistente Administrativo

Ensino Médio Completo

02

(cadastro reserva)

30 h

ANEXO II

C A R G O S

ATRIBUIÇÕES

SALÁRIO BASE

Contador

Planejar o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades administrativas e as exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário, em especial perante o TCE/MT; Executar serviços de contabilidade; Coordenar a análise e classificação dos documentos comprobatórios das operações realizadas; Supervisionar a contabilização de documentos; Realizar Análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando, verificando e corrigindo os possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis; Executar quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo.

R$ 4.206,47

Analista

Legislativo

Realizar atividades de maior complexidade, dando suporte à administração de Recursos Humanos, Administração de Patrimônio, material e serviços, administração financeira e orçamentária, planejamento, fiscalização de contratos, organização e métodos, modernização e virtualização, pesquisa e documentação histórica, inspeção e controle, comunicação social, propaganda e marketing, parecer técnico, contratos e licitação, Comissão de Licitação, suporte à Presidência, Mesa Diretora e Comissões, projetos e programas, processo legislativo, procedimentos administrativos, efetuar outras atividades correlatas com o cargo e determinações superiores.

R$ 2.500,00

Assistente

Administrativo

Assessorar as atividades dos Vereadores, Secretaria de Administração e demais órgãos da Câmara Municipal; Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal; Organizar o arquivo e o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de documentos; Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais; Acompanhar e auxiliar nos procedimentos administrativos; Realizar serviços de recepção, protocolo e atendimento ao público; Participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria; Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias, bem como outras atividades correlatas; Executar serviços administrativos de pequena e média complexidade; Executar serviços administrativos de alta complexidade sempre que requerido por superior hierárquico e sob assistência; Realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo; Executar outras atividades correlatas.

R$ 1.517,47

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal