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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 947/2023

Dispõe a cedência de servidora ao Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com art. 134 e parágrafos da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício nº 052/PREVINX/2023 – do Fundo Municipal de Previdência Social – PREVINX, que solicita a cedência de servidora;

Considerando manifestação favorável da Auditoria e Controladoria Geral que in verbis “A Controladoria manifesta favorável a cedência da servidora desde que seja sem ônus, incluindo os encargos sociais, décimo terceiro, férias dentre outros”; resolve:

Art. 1º Ceder a servidora pública municipal Daleth Sousa Crisóstomo, Analista Administrativo, matrícula funcional 5169, para desempenhar as atribuições inerentes ao cargo, junto ao Fundo Municipal de Previdência Social – PREVINX .

Parágrafo único. A cedência da servidora de que trata o caput deste artigo, será com ônus total ao Fundo Municipal de Previdência Social – PREVINX.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 9 de agosto de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal