PORTARIA Nº 948/2023
10 de Agosto de 2023
PORTARIA Nº 948/2023
Altera dispositivos constantes na Portaria nº 711/2023, que dispõe sobre a concessão do benefício Pensão Por Morte a beneficiária Jucelia Oliveira Marin e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; resolve:
Art. 1º A Portaria nº 711/2023, que dispõe sobre a concessão do benefício Pensão Por Morte a beneficiária Jucelia Oliveira Marin, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Onde se lê:
“O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, §7º, Inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, de acordo com o art. 8º, inciso I, art. 41, inciso II e art. 42, incisos I, da Lei Municipal nº 1.189, 02 de outubro de 2006, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o disposto no art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Angelo Aparecido Marim, RG nº 14.15.048 SSP/SP, inscrito no CPF nº 049.584.178-18 e Título de Eleitor nº 12001991864, Aposentado, Matrícula nº 696-1, lotado no Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina - MT, em favor da Sra. Jucelia Oliveira Marin, inscrita no RG nº 0795344-5 SESP/MT, e no CPF nº 502.950.471-00, Título de Eleitor nº 014529951856, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVINX, nº 2023.06.00000002, a partir de 01 de abril de 2023, até posterior deliberação.”
Leia-se:
“O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, §7º, Inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, de acordo com o art. 8º, inciso I, art. 41, inciso II e art. 42, incisos I, da Lei Municipal nº 1.189, 02 de outubro de 2006, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o disposto no art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Angelo Aparecido Marim, RG nº 14.15.048 SSP/SP, inscrito no CPF nº 049.584.178-18 e Título de Eleitor nº 12001991864, Aposentado, Matrícula nº 696-1, lotado no Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina - MT, em favor da Sra. Jucelia Oliveira Marin, inscrita no RG nº 0795344-5 SESP/MT, e no CPF nº 502.950.471-00, Título de Eleitor nº 014529951856, o equivalente a 100% (cem por cento), sendo a Pensão Vitalícia, conforme processo administrativo do PREVINX, nº 2023.06.00000002, a partir de 01 de abril de 2023, até posterior deliberação.”
Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes da Portaria nº 711/2023
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 9 de agosto de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal