CITAÇÃO POR EDITAL

Processo de Administrativo Disciplinar n.º 005/2022 .

A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, da Excelentíssima Senhora Carmelinda Leal Martines Coelho, Prefeita Municipal, em razão da Portaria n.° 124/2022 de 03 de março de 2022, que dispõe sobre a instauração de processo administrativo e dá outras providências, para apurar a conduta do servidor José Marcelo Borges em razão das faltas injustificadas a partir de 24 de janeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal n.° 892/2015, com fundamento no § 9º do Art. 203 da Lei Municipal n. 892/2015, CITA o servidor José Marcelo Borges, matrícula n.º 38, da Abertura de Processo Administrativo Disciplinar, especificado como Processo Administrativo Disciplinar n.° 005/2022 em seu desfavor, para que no prazo de 20 (vinte) dias apresente defesa prévia nos autos supra, ocasião em que poderá juntar documentos, requerer a produção de provas e arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas, sob pena de ser declarado revel.

Carlinda/MT, em 09 de agosto de 2023.

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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente da CPP